| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 003/2017, QUE CUIDA DA REVOGAÇÃO DO 2º, ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO 1995, INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Prefeito ...................................................................................................................................... Rua Quaresma Júnior, nº 21, Centro, Angra dos Reis, RJ. CEP 23.900-290 Tel. (24)3377-8339 / 3365-4555 e-mail: pg@angra.rj.gov.br 1 MENSAGEM Nº 003/2017. Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017. Senhor Presidente; Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que cuida revogação do § 2º, Art. 50 da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro 1995, introduzida pela Lei Municipal nº 2.724, de 17 de janeiro de 2011, que trata das incorporações concedidas aos servidores efetivos que no exercício do cargo em comissão e/ou função gratificada pelo tempo de 10 (dez) anos A referida matéria é debatida em inúmeros Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, sendo constantemente declarada inconstitucional, por ofender os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, expressos no artigo 37 caput da CRFB/88. Junte-se ao fato do Poder Executivo ter editado o Decreto nº 10.446, de 01 de janeiro de 2017, por meio do qual foi decretado o estado calamidade financeira no Município, haja vista a premente necessidade da adoção de medidas imediatas objetivando resgatar a qualidade do serviço público, notadamente nas áreas de saúde e educação. Ademais, faz se necessária a redução dos gastos com pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Corrobora a esta necessidade a dificuldade financeira que o Município de Angra dos Reis vem enfrentando, cuja crise motivou sucessivos atrasos no pagamento do funcionalismo público municipal na gestão anterior. Por todo o exposto, torna-se urgente adotar medidas voltadas à adequação das políticas públicas com o quadro econômico que a atual gestão municipal vem Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Prefeito ...................................................................................................................................... Rua Quaresma Júnior, nº 21, Centro, Angra dos Reis, RJ. CEP 23.900-290 Tel. (24)3377-8339 / 3365-4555 e-mail: pg@angra.rj.gov.br 2 enfrentando, objetivando com isso priorizar os recursos públicos em ações que estejam vinculadas à efetiva satisfação do interesse da população angrense. Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Prefeito ...................................................................................................................................... Rua Quaresma Júnior, nº 21, Centro, Angra dos Reis, RJ. CEP 23.900-290 Tel. (24)3377-8339 / 3365-4555 e-mail: pg@angra.rj.gov.br 3 MENSAGEM 003/2017 PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “Revoga dispositivo da Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis.” Art. 1º. Fica revogado o disposto no § 2º, art. 50 da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro 1995, introduzido pela Lei Municipal nº 2.724, de 17 de janeiro de 2011, que trata das incorporações concedidas aos servidores efetivos que no exercício do cargo em comissão e/ou função gratificada pelo tempo de 10 (dez) anos. § Único. As incorporações já concedidas que encontram-se sub judice no processo nº 0060210-90.2015.8.19.000, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, serão mantidas até o pronunciamento final do processo judicial. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.