materia nº 4/2017

 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Prefeito
 
MENSAGEM Nº 004/2017. 
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que cuida da suspensão da
avaliação periódica de desempenho, criada pela Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006
e pela Lei Municipal nº 1.857, de 05 de outubro de 2007, que dispõem do plano de cargos,
carreiras e salário dos servidores do município de Angra dos Reis 
A suspensão será efetivada para que seja realizado novo estudo técnico
da eficiência da metodologia empregada pelo Município de Angra dos Reis quanto a promoção
e progressão dos servidores públicos em exercício no Município de Angra dos Reis.
Ademais, cabe ressaltar que o modelo atual de avaliação está em
desconformidade com os parâmetros utilizados pelas legislações que versam sobre matéria
idêntica de outros municípios.
Outrossim, releve-se ao fato de que o método adotado não dimensiona
corretamente a eficiência do servidor público no desempenho de suas funções, devendo ser
corrigida a distorção.
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Rua Quaresma Júnior, nº 21, Centro, Angra dos Reis, RJ. CEP 23.900-290
Tel. (24)3377-8339 / 3365-4555 e-mail: pg@angra.rj.gov.br 1
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Prefeito
 
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
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MENSAGEM 004/2017
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
“SUSPENDE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”
Art. 1º. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o procedimento de
avaliação para promoção e progressão por merecimento regulamentado no artigo 43 do Decreto
Municipal nº 7.592, de 14 de setembro de 2010 e no Decreto Municipal nº 7.605, de 20 de
setembro de 2010, que disciplinam as Leis nºs. 1.683, de 26 de maio de 2006 e 1.857, de 05 de
outubro de 2007. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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