materia nº 5/2017

 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Prefeito
 
MENSAGEM Nº 005/2017. 
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que cuida da suspensão dos
benefícios do Programa Passageiro Cidadão, criado pela Lei nº 2.767/2011, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 3.177, de 27 de novembro de 2013.
A referida matéria tem como fundamento a dificuldade financeira que o
Município de Angra dos Reis vem enfrentando e com base no Decreto Municipal nº 10.446, de
01 de janeiro de 2017, por meio do qual foi decretado o estado calamidade financeira no
Município, haja vista a premente necessidade da adoção de medidas imediatas objetivando
resgatar a qualidade do serviço público, notadamente nas áreas de saúde e educação.
Importante também salientar que o país vem enfrentando um sério
quadro de dificuldades financeiras, refletindo em diversos municípios brasileiros, dentre os
quais o de Angra dos Reis, cuja dívida líquida encontra-se estimada em aproximadamente R$
373 milhões, herdados da gestão passada.
Abarcando uma crise na prestação do serviço primário de saúde pública,
na prestação do serviço educacional e assistencial.
Ademais, faz-se necessário ressaltar que o pagamento do funcionalismo
público, referente aos últimos três meses de 2016 somente pôde ser efetuado mediante acordo
firmado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, com a presença e anuência de
diversos órgãos públicos, dentre os quais a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Prefeito
 
Ministério Público Estadual, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos
Reis - SINSPMAR, a equipe de transição do atual Governo, a Presidente do Instituto de
Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, o Procurador-Geral do
Município de Angra dos Reis e a Secretária Municipal de Fazenda, dentre outros.
Segundo o referido Acordo, foi estabelecida a responsabilidade do atual
Prefeito Municipal, nos aspectos cível e criminal, caso não sejam honradas as cláusulas
convencionadas entre todas as partes, que prevê a reposição de aproximadamente R$ 100
milhões arrestados aos cofres de diversos fundos do Município.
Por todo o exposto, torna-se urgente adotar medidas voltadas à
adequação das políticas públicas com o quadro econômico que a atual gestão municipal vem
enfrentando, objetivando com isso priorizar os recursos públicos em ações que estejam
vinculadas à efetiva satisfação do interesse da população angrense.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
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MENSAGEM 005/2017
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
“SUSPENDE OS BENEFÍCIOS DO
PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO,
CRIADO PELA LEI Nº 2.767, DE 15 DE
JULHO DE 2011.”
Art. 1º. Ficam suspensos por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais
períodos, a critério do Poder Público Municipal, os benefícios do Programa Passageiro
Cidadão, criado pela Lei nº 2.767, de 15 de julho de 2011, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 3.177, de 27 de novembro de 2013.
Art. 2º. A suspensão de que trata o artigo 1º terá início no dia 15 de janeiro de
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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