materia nº 6/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 007/2017
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa 
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que cuida do 
impedimento do Município de Angra dos Reis conceder financiamento, benefício, incentivo, 
fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se 
instalar no Município de Angra dos Reis pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação 
da presente Lei, bem como a suspensão de isenções ficais e benefícios concedidos as empresas, 
iate clube, associação civil, dentre outros localizados no Município de Angra dos Reis.
Primeiramente, impende salientar que o Poder Executivo editou o 
Decreto nº 10.446, de 01 de janeiro de 2017, por meio do qual foi decretado o estado 
calamidade financeira no Município, haja vista a premente necessidade da adoção de medidas 
imediatas objetivando resgatar a qualidade do serviço público, notadamente nas áreas de saúde 
e educação.
A referida matéria tem como fundamento a dificuldade financeira que o 
Município de Angra dos Reis vem enfrentando, cuja crise motivou sucessivos atrasos no 
pagamento do funcionalismo público municipal na gestão anterior.
Na tentativa de adequar as contas públicas e colocar em dia o pagamento 
dos servidores públicos municipais o Poder Público terá a obrigação de reduzir os gastos com 
pessoal, o que o faz através deste projeto de lei.
Importante também salientar que o país vem enfrentando um sério quadro 
de dificuldades financeiras, refletindo em diversos municípios brasileiros, dentre os quais o de 
Angra dos Reis, cuja dívida líquida encontra-se estimada em aproximadamente R$ 373 milhões, 
herdados da gestão passada.
 Por todo o exposto, torna-se urgente adotar medidas voltadas à 
adequação das políticas públicas com o quadro econômico que a atual gestão municipal vem 
enfrentando, objetivando com isso priorizar os recursos públicos em ações que estejam 
vinculadas à efetiva satisfação do interesse da população angrense.
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
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Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MENSAGEM Nº 007/2017 =03=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“FICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, 
BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO 
ECONÔMICO OU INVESTIMENTO 
ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU 
QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO 
DE ANGRA DOS REIS.”.
Art. 1º - Fica o Município de Angra dos Reis impedido de conceder financiamento, 
benefício, incentivo, isenções fiscais, fomento econômico ou investimento estruturante a 
qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no Município de Angra dos Reis pelo 
período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Fica suspenso, por prazo indeterminado, os benefícios, incentivos ficais, 
isenções fiscais concedidos pelo Município de Angra dos Reis aos Clubes, Associações Civis, 
Iate Clube, Agremiações e Empresas localizados neste Município.
§1º. Ressalvada as isenções a termo ou condicionadas, como também de grande 
repercussão local, que deverão ser analisadas pelo Poder Executivo Municipal, após autorização 
legislativa.
§ 2º. A suspensão disciplinada no caput deste artigo abrange todos os benefícios, 
incentivos e isenções concedidas através de concessão de título de utilidade pública.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.