materia nº 7/2017

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 061/2016
Angra dos Reis, 05 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para ciência de V.Exa., análise, discussão e 
votação por parte dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei em anexo que revoga a 
Lei n° 3.264, de 28 de maio de 2014.
A proposta foi criada durante o III Seminário de Turismo de Angra dos 
Reis, realizado em 26 e 27 de setembro de 2016, visando rever a legislação vigente, com o objetivo de 
adequar o Conselho à realidade atual do Turismo no Município.
Como é comum na renovação do Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR), a configuração das cadeiras foram atualizadas. Alguns segmentos foram substituídos por 
outros. Um dos avanços a ser mencionado foi a substituição da representação pessoa física por 
representação por entidade. Permitiu-se a representação por pessoa física apenas a setores e segmentos 
que ainda não se organizaram formalmente, mas que são estratégicos no plano de desenvolvimento da 
atividade turística – o ecoturismo, por exemplo.
Propõe-se também, a transferência da presidência do Conselho Municipal 
de Turismo, ora sob a responsabilidade do presidente da TurisAngra, para a sociedade civil. Essa é 
uma prática já consolidada em diversos conselhos setoriais.
O art. 3º da citada Lei foi aprimorada, inserindo pontos mais objetivos 
quanto as competências do Conselho e ampliando a participação da sociedade na gestão partilhada 
com o poder público.
Os artigos que tratam do Fundo Municipal de Turismo foram suprimidos. 
A gerência sobre recursos advindos das taxas de turismo foram tratadas em separado com o objetivo de 
regulamentar o Fundo Municipal de Turismo, por orientação da Procuradoria-Geral do Município, em 
seu parecer:
“ (…) Considerando a natureza jurídica de autarquia municipal, não vemos sentido em coexistir uma 
Fundação Municipal de Turismo e um Fundo Municipal de Turismo com as mesmas finalidades. A 
Fundação Municipal de Turismo, na qualidade autarquia pública municipal poderá supri tal função.”
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/TURISANGRA
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MENSAGEM Nº 061/2016 -2-
Nesse contexto, a plenária do Seminário validou a minuta de um Projeto 
de Lei, a ser encaminhado posteriormente, que institui a consulta prévia para aplicação de recursos 
oriundos da Tarifa de Transporte Turístico e Taxa de Turismo em Angra dos Reis. O objetivo é 
garantir ao Conselho Municipal de Turismo participação ativa no planejamento da aplicação dos 
recursos arrecadados diretamente pela TurisAngra, mesmo sem a existência de um Fundo Municipal 
de Turismo.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a 
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei nº 433, de 14 de junho de 
1995, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo, órgão de caráter deliberativo, tem como 
objetivo principal formular a política municipal de turismo visando criar condições para o incremento 
e desenvolvimento da atividade turística no município de Angra dos Reis. 
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
I – formular e deliberar as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal 
de turismo; 
II – apoiar o órgão de turismo na elaboração, aprovação e implementação de planos e 
projetos, visando o cumprimento da política municipal de turismo;
III – monitorar e fiscalizar os resultados dos planos, projetos e ações executados pelo 
órgão municipal de turismo;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos, que visem o aprimoramento da 
atividade turística; 
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura 
adequada à implantação do turismo; 
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim 
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII – planejar e executar conjuntamente com o órgão municipal de turismo debates 
sobre temas de interesse turístico; 
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MENSAGEM Nº 061/2016 -4-
VIII – emitir parecer sobre projetos de lei e minutas de decretos que se relacionem com 
o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; 
IX– deliberar e fiscalizar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
consignados no orçamento da Fundação de Turismo de Angra dos Reis; 
X – promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar a 
atividade turística no município;
XI – Elaborar e alterar, caso necessário, o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Somente em decisões devidamente motivada poderá a Administração 
Pública recusar o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 19 membros titulares, na 
forma que segue:
I – O Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra;
II – 1 representante da Secretaria da Cidade Sustentável; 
III – 1 representante do Sebrae; 
IV – 1 representante do Angra e Ilha Grande Convention & Visitors Bureau;
V – 1 representante da Associação das Agências de Turismo Náutico de Angra dos Reis 
– ATAR;
VI– 1 representante da Associação dos Barqueiros de Angra dos Reis – ABAR;
VII – 1 representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH;
VIII – 1 representante da Associação Comercial e Industrial de Angra dos Reis -
ACEAR; 
IX - 1 representante da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande -
AMHIG;
X – 1 representante da Associação de Turismo Subaquático da Costa Verde;
XI – 1 representante do Polo Angra Gastronômica;
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XII – 1 representante da Ilha Grande – Dois Rios a Freguesia de Santana; 
XIII – 1 representante da Ilha Grande – Bananal a Ubatubinha; 
XIV - 1 representante da Ilha Grande – Longa a Parnaioca;
XV –1 representante do Segmento de Turismo de Base Comunitária;
XVI – 1 representante do Segmento de Ecoturismo;
XVII – 1 representante do Setor de Estudantes de Turismo;
XVIII – 1 representante do Setor de Guias de Turismo;
XIX – 1 representante do Setor de Transporte Turístico Rodoviário. 
Art. 5º A escolha dos membros do Conselho Municipal de Turismo será feita das 
seguintes formas: 
I – indicação dos órgãos governamentais, no caso de instituições públicas; 
II – indicação deliberada em assembleia geral da respectiva instituição, por maioria 
simples, no caso de associações empresariais e entidades da sociedade civil; 
III – votação direta pelos setores ou segmentos, quando da realização do Seminário de 
Turismo ou em reuniões setoriais convocadas para esse fim, com a apresentação de ata e lista de 
presença.
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente. 
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por 
igual período. Fica vedada a recondução de conselheiros cujo mandato tenha sido extinto em gestão 
anterior por ausência às reuniões. 
§ 3º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato 
do Governo Municipal. 
§ 4º Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo chefe do 
Poder Executivo através de portaria ou decreto. 
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Turismo é considerada de 
interesse público e não será remunerada. 
Art. 7º O presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos 
entre os membros titulares do conselho representantes da sociedade civil. 
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Parágrafo único. A secretaria executiva do conselho deverá ser feita pelo órgão 
municipal de turismo. 
Art. 8º O mandato dos membros titulares do Conselho Municipal de Turismo será 
considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada em mais de 02 (duas) reuniões consecutivas;
IV – ausência injustificada de 04 (quatro) reuniões alternadas;
V – doença que exija afastamento por mais de um ano;
VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – mudança de residência do Município;
VIII – afastamento do cargo ou função, no caso de órgão governamental;
IX – extinção da entidade ou órgão representado.
Parágrafo único. Quando ocorrer a vacância de um membro, o suplente virá a 
substituí-lo, completando o período de mandato do substituído.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 9º Para um melhor resultado dos trabalhos do Conselho, poderão ser criadas 
Comissões Técnicas, sob a aprovação dos conselheiros, com o objetivo de acompanhar e prestar 
assessoria na elaboração e execução de projetos específicos.
§ 1º As comissões técnicas de que tratam esse artigo poderão se reunir fora das 
convocações ordinárias e extraordinárias, de acordo com as necessidades do curso dos trabalhos. 
§ 2º Os componentes das Comissões Técnicas não precisam estar vinculados às 
entidades que integram o Conselho Municipal de Turismo. Poderão ser convidadas instituições ou 
profissionais com reconhecido saber ou atuação no assunto em questão, desde que seja aprovada pelo 
conselho sua participação. 
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo deverá elaborar e aprovar seu regimento 
interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, especialmente a Lei 3264, de 28 de maio de 2014. 
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