materia nº 8/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2017
Angra dos Reis, 25 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V.Exº e aos nobres Edis dessa Casa
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre as
restrições impostas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, reintroduz
conceito hermenêutico da Lei Municipal de nº 1000, de 30 de outubro de 2000, suspende os
efeitos da lei Municipal de nº 1.805, de 05 de junho de 2007, mantendo o benefício apenas às
Entidades Filantrópicas e revoga a Lei Municipal nº 3.662, de 19 de janeiro de 2017.
O presente Projeto de Lei visa corrigir restrições deixadas pela Lei nº
3.662, de 19 de janeiro de 2017, no que diz respeito aos benefícios fiscais e pretende evitar, em
linhas gerais, que o aspecto abolicionista da referida Lei asfixie por completo atividades,
projetos e relações jurídicas estabelecidas e essenciais para o funcionamento do Município
como por exemplo, quando praticamente decreta o fim da desoneração tributária para o projeto
Minha Casa Minha Vida.
Ainda traz em seu bojo as restrições impostas pela Lei Complementar
157/2016 que deram origem ao art. 10-A, da Lei de Improbidade Administrativa e traz
conceitos hermenêuticos de dois diplomas legislativos para trazer maior coerência ao sistema.
Trata-se de proposta que combate as concessões de benefícios
desarrazoados sem com isto inviabilizar a vida social, cultural, esportiva, a criação e ampliação
do pleno emprego, a benemerência e o auxílio das entidades verdadeiramente filantrópicas e a
execução de projetos sociais no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
1
| Atenciosamente,
FERNAND NIÓ CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 008/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS
PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 157 DE 29
DE DEZEMBRO DE 2016, REINTRODUZ
CONCEITO HERMENÊUTICO DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 1000 DE 30 DE OUTUBRO DE
2000, SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 1805 DE 5 DE JUNHO DE
2007, MANTENDO O BENEFÍCIO APENAS ÀS
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E REVOGA A
LEI MUNICIPAL DE Nº 3.662 DE 19 DE
JANEIRO DE 2017 ”.
Art. 1º Fica o Município de Angra dos Reis impedido de conceder isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de
2% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a Lei Complementar nº 157/2016, a
contar da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. É nula a Lei ou o Ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
Art. 2º Independentemente das alterações em legislações específicas no que
tange ao disposto no art. 1º, estão suspensas as concessões de benefícios que resultem direta ou
indiretamente em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de
2% de ISSQN, excetuando apenas os subitens elencados no art. 1º, sendo nulas suas disposições
de acordo com o Parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os benefícios, incentivos
ficais, isenções fiscais concedidos pelo Município de Angra dos Reis com fulcro na Lei
Municipal de nº 1.805 de 5 de junho de 2007, exceto aqueles concedidas à instituições de
caráter filantrópico.
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
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$ 1º Serão consideradas para os fins desta Lei como entidades filantrópicas as
sociedades sem fins lucrativos que visem assistir à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e integração ao mercado do trabalho e que:
I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
II - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 2º As entidades filantrópicas deverão apresentar em até 60 (sessenta) dias da
publicação desta Lei em requerimento próprio endereçado ao Prefeito do Município
documentação acompanhada das razões de fato e de direito que as qualifica como promotoras
da filantropia nos termos do $ 1º.
$ 3º Em não havendo a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior,
a eventual fruição do benefício se dará a partir do despacho do Prefeito do Município, de
acordo com a ordem cronológica de requerimentos administrativos.
Art. 4º Para os fins da Lei Municipal de nº 1000 de 30 de outubro de 2000,
consideram-se empresas do ramo da indústria náutica as que atuarem, exclusivamente, em
atividades de construção e reparos náuticos, oficinas de motores e equipamentos náuticos,
retificas de motores, oficinas de fibra de vidro, elétricas, capotarias e estofadoras, marcenarias,
carpintarias e oficinas de galvanização.
Art. 5º As disposições desta Lei seguem os parâmetros definidos ainda em
legislações pertinentes, e, em especial, à Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Fica expressamente revogada a Lei Municipal de nº 3.662 de 19 de
janeiro de 2017.
Art. 7º As relações jurídicas constituídas sob a égide da Lei Municipal de nº
3.662 de 19 de janeiro de 2017 serão por ela regidas até que finde sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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