materia nº 9/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2017
Angra dos Reis, 23 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa e aos nobres Edis dessa casa Legislativa,
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a recomposição do Fundo de
Assistência Social, Fundo de Meio Ambiente, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo
Previdenciário (ANGRAPREV), através de arresto.
O Projeto de Lei tem por finalidade da recomposição do Fundo de Assistência
Social, Fundo de Meio Ambiente, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo Previdenciário
(ANGRAPREV), os quais foram alcançados pela decisão judicial homologatória passada no Processo nº
0014180-51.2016.8.19.0003.
Trata-se de mais uma inciativa tendo em vista relatório da auditoria do
Ministério da Previsão realizada no Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis
(ANGRAPREV), datado de do dia 17 de fevereiro de 2017, o qual recomenda implementação de
instrumentos de controle acerca do cumprimento da decisão no que se refere a recomposição do fundo
previdenciário, nos termos estabelecidos no acordo homologado e juízo.
A proposta apresentada demonstra o comprometimento para a recomposição do
Fundo de Assistência Social, do Fundo de Meio Ambiente, do Fundo da Criança e Adolescente e do
Fundo Previdenciário (ANGRAPREV).
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de
Auditoria do Ministério da Previdência e demonstra o esforço do Governo Municipal, no limite de sua
capacidade financeira, para recompor os Fundos supramencionados.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do
Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o
art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
&
CEÉCILIANO JORDÃO
Prefeito
FERN,
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE MEIO
AMBIENTE, DO FUNDO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (ANGRAPREV),
ATRAVÉS DE ARRESTO.”
Art. 1º Fica autorizada a recomposição do Fundo de Assistência Social, Fundo de
Meio Ambiente, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo Previdenciário (ANGRAPREV).
Art. 2º O valor total a ser recomposto é de R$ 86.238.568.81 (oitenta e seis milhões,
duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), segmentados da
seguinte forma:
1 — Fundo de Assistência Social — R$ 726.387,24 (setecentos e vinte e seis mil, trezentos
e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos);
II — Fundo de Meio Ambiente — R$ 5.555.827,63 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta
e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos);
HI — Fundo da Criança e do Adolescente — R$ 1.185.598,04 (um milhão, cento e oitenta
e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos);
IV — Fundo Previdenciário (ANGRAPREV) — R$ 78.770.755,90 (setenta e oito milhões,
setecentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).
Art. 3º A restituição ao Fundo de Meio Ambiente, ao Fundo de Assistência Social e ao
Fundo da Criança e Adolescente, dar-se-á em parcelas mensais, de julho a dezembro de 2017, cada qual
correspondendo a um sexto, respectivamente, dos valores indicados nos incisos 1 II, le IV do art. 2º.
Parágrafo único. Os valores sujeitar-se-ão à correção monetária pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA e vencerão ao dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 4º A restituição ao Fundo Previdenciário (ANGRAPREV) dar-se-á em parcelas
mensais, a partir de janeiro de 2018 até dezembro de 2022, correspondendo 1/60 (sessenta avos) do total
do arresto (valor indicado no inciso IV do art. 2%
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MENSAGEM Nº 011/2017 =03=
Parágrafo único. Os valores sujeitar-se-ão a juros de 6% (seis por cento) ao ano,
à correção monetária pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e ao
vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 5º Para a recomposição do Fundo Previdenciário (ANGRAPREV), os
recursos de que trata o art. 159, inciso I, alínea B, da Constituição Federal, preferirão aos
demais recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O atraso do lodo ou culposo sujeitará o agente público responsável às
sanções civis, administrativas e criminais, assim como as cominações das penas de que trata a
Lei nº 8.249, de 02 de junho de 1992.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
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