materia nº 10/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS -
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2017
Angra dos Reis, 12 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa e aos nobres Edis dessa casa Legislativa,
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que cuida do incentivo fiscal a ser concedido as
pessoas físicas domiciliadas no Município de Angra dos Reis, e pessoas Jurídicas constituídas ou
exercendo atividades ainda que temporárias no nosso município, que fomentem a cultura e o esporte em
nosso município.
Considerando o direito ao acesso à cultura e ao desporto, conforme disposto nos artigos
215 e 217 da CRFB/88.
Considerando a criação na gestão anterior do prefeito Fernando Jordão, numa iniciativa
do então secretário de Cultura e Esporte, Marcus Veníssius da Silva Barbosa, a Lei n 1919, de 21 de
dezembro de 2007, que instituiu e disciplinou a Lei de incentivo fiscal para o fomento à cultura e ao
esporte em nosso município.
Considerando que passados quase 10 (dez) anos de sua promulgação, a Lei de incentivos
fiscais é um sucesso, mas que seus instrumentos precisam ser atualizados e revisados para facilitar a
aprovação e execução dos projetos, incluindo mais esclarecimentos e desburocratização para
patrocinadores e produtores de arte e projetos esportivos.
Considerando que a atual gestão se propõe para conquistar o pleno uso dos recursos
permitidos, que alavancará os setores contemplados.
Considerando que a lei ora encaminhada quer deixar explícito que a Lei nº 3.662, de 19
de fevereiro de 2017, não se aplica à Lei de Incentivo à Cultura e Esportes. Trata-se de uma questão
lógica na razão direta que o Executivo não teve a menor intenção de revogar esse instrumento.
Por todo o exposto, torna-se urgente adotar medidas voltadas à adequação das políticas
públicas com o quadro econômico que a atual gestão vem enfrentando, objetivando com isso priorizar os
recursos públicos em ações que estejam vinculadas à efetiva satisfação do interesse da população
angrense.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do Projeto
de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da
Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERN.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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Ed GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA
A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o incentivo
fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas
domiciliadas no Município e pessoas jurídicas constituídas ou exercendo atividades ainda que
temporárias no Município.
$ 1º O incentivo fiscal referido no “caput” deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural ou esportivo no Município,
através de patrocínio, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor
do incentivo autorizado pelo Executivo.
$ 2º O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e
esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da
receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
8 3º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los, em seu valor integral,
para abatimento no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou no Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor
devido a cada incidência dos tributos.
8 4º Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os
contribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante o Município de Angra dos Reis.
$ 5º A Lei Orçamentária Anual estipulará o percentual da receita orçada dos
impostos citados no $2º, bem como o cumprimento das condições exigidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia de receita.
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MENSAGEM Nº 009/2017 =03=
$ 6º A Lei Orçamentária Anual estipulará o percentual da receita orçada dos
impostos citados no parágrafo anterior, bem como o cumprimento das condições exigidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia de receita, cujas estimativas são os constantes
do Anexo I desta Lei.
$ 7º O pedido de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido dos citados tributos referente a
cada exercício financeiro de que trata o art. 1º da presente Lei, deverá ser requerido ao
Secretário Municipal de Fazenda até o dia 30 de julho de cada ano, através da instauração de
processo administrativo e instruído com todos os documentos que comprovem o preenchimento
dos requisitos para a obtenção do desconto, e sendo deferido o pedido, vigorará no exercício
financeiro subsequente ao do requerimento.
Art. 2º Os recursos do incentivo fiscal a que alude esta Lei serão destinados aos
projetos nas seguintes áreas de atuação:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
IH - artes cinematográficas, fotográficas e visuais;
IV - artes plásticas e cênicas;
V - literatura;
VI - folclores, artesanato e manifestações culturais tradicionais;
VII - preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
VIII - esportes amadores reconhecidos por Lei Federal.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a
música gospel e os eventos a ela relacionados.
$ 2º A Comissão criada por força desta Lei, poderá avaliar e aprovar, outros
projetos culturais não contemplados neste artigo.
Art. 3º A análise dos projetos inerentes ao setor cultural e esportivo será
realizada por uma Comissão a ser criada pelo Poder Executivo, formada por representantes dos
setores cultural e esportivo e/ou dos órgãos do governo municipal a serem definidos por
Decreto regulamentador da presente Lei.
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MENSAGEM Nº 009/2017 =04=
$ 1º Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade nas áreas cultural e esportiva.
$ 2º O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, podendo ser
reconduzidos.
$ 3º É vedada a apresentação de projetos por parte dos membros da comissão
durante o período de mandato, permanecendo esta vedação por 01 (um) ano após o término do
mesmo.
$ 4º A Comissão terá por finalidade examinar os projetos sob o aspecto de sua
adequação orçamentária, da reciprocidade oferecida, bem como analisar o mérito e o interesse
do Município em prol da coletividade, segundo critérios definidos na regulamentação da
presente Lei.
$ 5º O Executivo Municipal deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
Art. 4º Para a obtenção do incentivo referido no art. 1º, o proponente deverá
apresentar à Comissão correspondente o projeto cultural e/ou esportivo, informando os
objetivos, justificativas, etapas de início e fim, equipe técnica envolvida e planilha financeira
detalhando todas as despesas, bem como a receita estimada, para fins de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior.
Art. 5º Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos
certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de
objeto, será aplicada ao patrocinador e ao proponente multa correspondente a 10 (dez) vezes o
valor da vantagem recebida indevidamente.
Parágrafo único. Os saldos financeiros não utilizados dos projetos executados
com incentivo fiscal estabelecidos por esta Lei, bem como os valores relativos a multas
aplicadas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura e aplicado na forma a ser
disciplinado por Decreto, assim como a regulamentação do processo de prestação de contas.
Art. 7º Os produtos resultantes dos projetos beneficiados por esta Lei, serão
apresentadas, prioritariamente no âmbito do território de Angra dos Reis, devendo,
obrigatoriamente, constar a divulgação do apoio institucional do Município de Angra dos Reis.
Art. 8º Para efeito desta Lei considera-se:
I - Proponente — Pessoa física ou jurídica com ou sem fins lucrativos, de natureza
cultural ou esportiva, que desenvolva projetos nas áreas definidas no art. 3º.
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MENSAGEM Nº 009/2017 =03=
II - Patrocinador - Pessoa física ou jurídica com fins lucrativos, contribuintes de
ISS e/ou IPTU, que faça transferência financeira para projetos aprovados no âmbito da presente
lei ou efetue doação de bens ou serviços previamente aprovados na planilha financeira do
projeto com finalidade promocional.
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
ode e oh e he de e oe e
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