materia nº 11/2017

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Estado do Rio de Janeiro 10h37
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2017
Angra dos Reis, 14 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e aos nobres Edis dessa Casa Legislativa,
o PROJETO DE LEI que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2018, nos termos do artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal.
O Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício de 2018, atendendo a todos os requisitos legais previstos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320/64, bem como no que
dispõe a Lei Complementar nº 001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar nº
005, de 04 de novembro de 1994 e as disposições contidas no art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF.
Na oportunidade, cabe destacar que no processo de elaboração do Projeto
de Lei, objeto desta mensagem, foram consideradas como referências análise da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de exercício anterior realizada pela Corte de Contas, o que contribuiu
na orientação, aplicação e qualidade do instrumento para elaboração da Lei Orçamentária de
2018, preservada a compatibilidade com o Plano Plurianual. No contexto da organização das
diretrizes, as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme dispõe o artigo 4º, a importância da dimensão tática da Lei
de Diretrizes Orçamentárias assumiu significativa importância, incorporando no seu conteúdo
regras de planejamento que regulam o equilíbrio da gestão orçamentária no Município, e ainda,
especifica, além do disposto no mencionado artigo, normas e procedimentos aplicáveis em
contas públicas, limites de gastos e transparência fiscal.
A referida proposição legislativa compreende as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento e execução orçamentária, diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais, as diretrizes para investimento municipal, legislação tributária, dívida pública,
precatórios, sentença judicial e controle de custos do orçamento do município, e também as
disposições gerais e as disposições finais.
Os dispositivos constantes no Projeto de Lei em apenso são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 alcance os
objetivos da Administração Municipal, os quais se encontram alinhados ao planejamento
governamental, salientando que a proposta trata dos princípios da eficiência e da qualidade na
oferta e prestação de serviços públicos, em especial a educação, assistência social e as ações de
serviços de saúde destinados à sociedade.
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CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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Assim, as metas e prioridades da Administração estão definidas no
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
a serem detalhados na proposta orçamentária para o exercício de 2018, a qual será encaminhada
conforme legislação municipal para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Considerando a relevância da matéria em questão, submeto o presente
Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando acolhimento
devido ao processo legislativo e os procedimentos regimental para condução no Plenário dessa
Colenda Casa e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o
art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
uu JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar
nº 001/91, alterada pela LC nº 005/94, no art. 123 da Lei Orgânica do Município, no $ 2º do art.
165 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2018,
compreendendo as:
I- Prioridades e Metas da administração pública municipal;
II - Metas e Riscos fiscais;
II - Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento e Execução Orçamentária;
IV — Diretrizes relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
V — Diretrizes para Investimento Municipal, Legislação Tributária, Dívida
Pública Municipal, Precatórios e Sentença Judicial, e Controle de Custos;
VI - Disposições Gerais
VII - Disposições Finais.
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CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas
no Plano Plurianual 2018-2021, encontram-se dispostas no Anexo I que integram a presente
Lei, para as quais serão disponibilizados recursos na Lei Orçamentária Anual aprovada para
vigorar no exercício financeiro de 2018.
$ 1º A operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste
artigo, terão como referência as fontes de recursos da receita municipal estimada e as despesas
fixadas na Lei Orçamentária Anual, na forma de projetos, atividades e operações especiais e
atenderá ações, cujas despesas estejam relacionadas com:
1 — investimentos e desenvolvimento do Município:
IH - gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
HI — gastos com Educação e Saúde;
IV - compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
V — despesas de manutenção da administração municipal; e
VI- conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput, poderão ser alteradas e
readequadas quando da revisão do Plano Plurianual referente ao exercício de vigência e
execução da Lei Orçamentária, em decorrência de ajustes relacionados com estratégias e
objetivos de política pública governamental, bem como durante o processo de apreciação
legislativa da proposta orçamentária.
Art. 3º A dimensão operacional da Lei Orçamentária Anual, na realização da
execução orçamentária, deverá atender as diretrizes relacionadas às metas e prioridades
definidas para o exercício financeiro de 2018, destacando, dentre outras, as elencadas a seguir:
1 — equilíbrio das Contas Públicas do Poder Executivo;
IN — crescimento da arrecadação municipal; VÁ )
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HI — fortalecimento da capacidade de investimento em políticas públicas; ( A
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IV — aplicação de medidas de austeridade da gestão financeira;
V — manutenção de ensino de qualidade;
VI - melhoria da oferta de assistência social, e das ações e serviços de saúde;
VII — serviços de captação de água potável e saneamento básico;
VIII — promoção do Desenvolvimento Econômico;
IX — Segurança Pública Municipal e,
X — desenvolvimento da ação legislativa.
CAPÍTULO HI
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º,2º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000 e os dispostos na Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
8 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2018 deverá considerar as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
$ 2º O Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, será utilizado para avaliação
dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Estruturação do Orçamento
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Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os programas, os objetivos
e as metas estabelecidas no Plano Plurianual, observadas as normas da Lei Federal nº 4320/64 e
da Lei Complementar nº 101/2000 e a legislação da Secretaria do Tesouro Nacional aplicável
nos Municípios.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária Anual e nos quadros gue o integram, serão elaboradas a preços correntes,
vigentes em 31 de julho de 2017.
Art.7º As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos
dos Poderes do Município, devidamente validada pelos respectivos titulares, e recebidas no Poder
Executivo, serão processadas e consolidadas, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
ficarão na competência da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica e serão
operacionalizadas pela Superintendência de Orçamento do Poder Executivo, seguindo a legislação que
trata da matéria.
Art. 8º Para efeito do que dispõe o inciso |, art. 125, da Lei Orgânica do Município e o $
2º do art. 4º da Lei Complementar nº 001/91, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária até o dia 15 de agosto de 2017, referente à Câmara Municipal e ao Fundo
Especial de Despesa da Câmara Municipal, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2018.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes do
prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, a estimativa da receita para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do
art. 12, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos e financeiros.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput, poderá implicar em
revisão das metas e prioridades para o exercício de 2018.
Seção II
Organização do Orçamento
Art. 10. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, abrangendo o orçamento fiscal e
da seguridade social, incluindo os Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e
Fundações, a receita estimada será classificada conforme estabelece a Portaria nº 163/2001 da
Secretaria do Tesouro Nacional, observada as atualizações, bem como as despesas classificadas
na programação orçamentária, especificando:
rda
I— Poder e Órgão; /
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IH - Função;
II - Subfunção:
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto, Operação Especial:
VI — Categoria Econômica;
VII — Grupo da Despesa;
VIII - Fonte de Recursos.
$ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 2º Os códigos de receita, categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação e fonte de recursos são os dispostos na Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001 e suas alterações introduzidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
$3º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo a programação
das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminará por programa e
identificará por Unidade Orçamentária as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos recursos
orçamentários e fonte de recursos, na forma das dotações, podendo a natureza da despesa ser
desdobrada em subtítulos para especificar o menor nível de localização da despesa
orçamentária.
Seção III
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização legislativa para
abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos na Lei Federal nº
4320/64 e deverá visar o alcance dos objetivos e dos resultados planejados.
Parágrafo único. A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar
será acompanhada das justificativas para a pretendida movimentação orçamentária e
encaminhada à Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica para avaliação
orçamentária, visando a indispensável autorização para edição de Decreto Municipal.
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Art. 12. Os créditos adicionais especiais, conforme estabelece a Lei Federal nº
4320/64, destina-se à criação de programa, projeto, atividade ou operação especial para
concretização do seu produto, sem previsibilidade no orçamento vigente, devendo para sua
realização, observar a legislação pertinente.
Art. 13. A realocação de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, através de remanejamento, transferência ou
transposição, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, deverá conter
justificativas do solicitante, observada a autorização legislativa prevista no inciso VI, art. 167,
da Constituição Federal e os efeitos nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e aplicação na Lei Orçamentária,
entende-se por categoria de programação a função, a subfunção, o programa, o projeto, a
atividade ou operação especial e as categorias econômicas das despesas.
Art. 14. O Poder Legislativo poderá realizar aberturas de créditos suplementares,
utilizando suas próprias dotações durante o transcurso do exercício financeiro, devendo
encaminhar a solicitação ao Poder Executivo para análise e processamento da movimentação
orçamentária pretendida, conforme as regras contidas na Lei Federal nº 4320/64 e as normas
estabelecidas na lei orçamentária.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para a reserva de
contingência em montante de recursos limitado à 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. Caso ocorra alteração conjuntural na economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive mudanças na legislação, que afete a arrecadação e as despesas fixadas no orçamento durante o
exercício financeiro de 2018, em especial o cumprimento dos limites constitucionais e os limites legais,
no âmbito do Poder Executivo Municipal serão adotadas medidas de contingenciamento para adequar a
execução orçamentária e financeira à receita e a despesa, observando o disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público, observados o disposto no $ 5º do art. 5º e no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
$ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a serem
obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos própgos
municipais e dos móveis e equipamentos existentes. |
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Art. 18. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do orçamento do município, para clubes e associações de
servidores, ou a quaisquer entidades congêneres.
Art. 19. A inclusão na Lei Orçamentária de dotações a título de subvenções
sociais, destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, obedecerá os seguintes critérios:
I — comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui lucros
ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente, conselheiro, associado
ou instituidor;
Il — comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei
Municipal;
II — tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de saúde,
educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades complementares às da
Administração Pública.
IV — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou fundação,
agente público da administração direta e indireta, ou ainda companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de
autarquia ou fundação pública municipal, de agente público da administração pública direta e indireta do
Município, inclusive de qualquer dos parlamentares que integram o Poder Legislativo:
V — os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos recursos de
origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
8 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou exclusão
de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume de recursos a
serem transferidos.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão os respectivos processos de
prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Seção IV
Limites das Despesas com Pessoal
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Art. 20. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com pessoal e encargos sociais, o
disposto nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º Os limites com despesas de pessoal e encargos sociais, que trata o caput
deste artigo, tem como parâmetros os seguintes limites da Receita Corrente Líquida para o
exercício de 2018:
I 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
IL — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 21. A apuração das receitas para estabelecer a programação orçamentária e
o repasse financeiro pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, obedecerão o disposto no art.
29-A da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 58/2009.
$ 1º As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis
por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e
159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária, Contribuição de Intervenção de
Domínio Econômico — CIDE e das Contribuições de Iluminação Pública efetivamente realizadas no
exercício anterior, conforme previsto no artigo 29- A, inciso II, da Constituição da República, com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
8 2º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder
Legislativo para o exercício de 2018, serão consideradas a receita efetivamente realizada no período de
Janeiro a setembro do exercício financeiro de 2017 e à previsão de realização de receita para os meses de
outubro a dezembro do mesmo exercício, apurada pelo Poder Executivo.
$ 3º Quanto à revisão do orçamento do Poder Legislativo constante da Lei
Orçamentária, os recursos financeiros para repasse à Câmara Municipal serão revistos no exercício de
2018, em razão da apuração das receitas efetivamente realizadas até 31 de dezembro do exercício
anterior, considerada em balanço anual do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos
efeitos orçamentários e financeiros previstos nos limites constitucionais e legais, excluindo-se o Fundo
Especial de Despesa da Câmara Municipal.
Art. 22. Caso a despesa com pessoal do Poder Executivo atinja O limite previsto nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Administração deverá adotar medidas de
efeitos imediatos para eliminação dos excessos apurados durante a execução orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para atendimento do caput, na forma do Parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a convocação para prestação de
horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública e situação de
emergência, na execução de programas emergenciais de defesa civil e saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, que exijam medidas emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para
sociedade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO VI
DIRETRIZES PARA INVESTIMENTO MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DÍVIDA
PÚBLICA, PRECATÓRIOS E SENTENÇA JUDICIAL, E CONTROLE DE CUSTOS
Seção V
Prioridade em Investimento
Art. 23. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações que:
1 — permitam a oferta de bens e serviços suficientes e de qualidade à sociedade que
possibilite melhoria no desenvolvimento humano pela aplicação de políticas públicas;
II — contribuam para a melhoria e transparência na Gestão Pública;
HI — impliquem no desenvolvimento econômico, por meio de investimentos na atividade
industrial e naval, no comércio, nos serviços e no turismo do Município;
IV — contribuam no desenvolvimento urbano e ambiental de forma sustentável.
Seção VI
Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 24. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem como
modificações constitucionais na legislação tributária estadual e nacional.
8 1º A mensagem que encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei de alteração da
legislação tributária municipal, discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
8 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes fixadas, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual, terão suas realizações canceladas e os recursos orçamentários
realocados, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de Lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender os critérios estabelecidos no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativos que evidenciem a não
afetação das metas de resultado nominal e primário estabelecidos.
Seção VII
Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
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Art. 26. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos contratos firmados.
Parágrafo único. As despesas com amortização, juros e outros encargos da
dívida pública municipal, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizadas
concedidas até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, conforme
previsão legal.
Seção VII
Disposições sobre os Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter dotação para
realização de pagamentos de precatórios judiciais no exercício de 2018, conforme
determinações dispostas no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADTC.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente da
Administração Municipal, até o dia 06 de setembro de 2017, a relação de todos os precatórios Judiciais
emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem
incluídos na proposta orçamentária de 2018, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição da
República.
$ 2º Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao atendimento da requisição
judicial.
$ 3º O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação
específica incluída na Lei Orçamentária de 2018 para esta finalidade, em cumprimento ao disposto no $
5º do art. 100 da Constituição Federal.
$ 4º A Lei Orçamentária de 2018 discriminará a dotação destinada ao pagamento de
débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma do $ 3º do art. 100 da
Constituição da República.
Art. 28. O poder Executivo poderá consignar na lei orçamentária anual dispositivo para
cumprimento da sentença judicial referente a obrigação de pagamento dos recursos financeiros
pertinentes ao processo de arresto financeiro, nos termos do instrumento celebrado pelo Município.
Seção IX
Avaliação de Resultados e Controle de Custos
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CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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Art. 29. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que
estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão
geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, devendo para tanto serem
observados os limites de que trata o art. 22 desta Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, no exercício financeiro de 2018, deverá atender ao disposto no art. 16, incisos I e
II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 32. Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 33. O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro
Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, conforme
legislação.
Art. 34. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com a União, Estados e
Municípios para execução de serviços de interesse comum, regulamentados por Lei conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As despesas referentes a execução do objeto do consórcio
serão incluídas e classificadas na Lei Orçamentária Anual, demonstrando os programas, ações,
dotação e a fonte de recursos e demais informações de natureza orçamentária.
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições, visando à realização complementar das funções de competência do Poder Público,
observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e Contratos e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. As receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelo Poder Executivo, órgãos,
fundos, fundações e autarquias, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente
poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, posterior o
concomitante, atenderem às necessidades relativas às despesas de custeio administrativo e operacional,
incluindo, despesas com pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos
amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
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Art. 37. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma
descentralizada, na competência das Fundações, Autarquias e Fundos, e das Unidades Orçamentárias
que integram o Poder Executivo, havendo delegação de competência na forma da Lei Orgânica
Municipal, regulamentada por decreto do Prefeito Municipal para:
I — ordenar despesas, homologar os resultados de licitações, adjudicar seus objetos,
ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em Lei;
Il — assinar contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de serviços;
II — aprovar prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como aprovar as
prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 38. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
Municipal, através de Resolução da Secretaria de Finanças, estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso dos recursos nas receitas
municipais.
Parágrafo único. As metas bimestrais de arrecadação das receitas serão
divulgadas no prazo estabelecido no caput deste artigo e nos termos do art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Em consonância com o que dispõe o art. 127 da Lei Orgânica do
Município, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte, cuja alteração é proposta.
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, deverá ser encaminhado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de outubro de 2017, nos termos estabelecidos no art.
4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 005/94 e na forma do art. 2º, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo único. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual e seus anexos, conterá exposição e motivos para apreciação e o original impresso e
autografado pelo Prefeito, em formato de arquivo eletrônico de mídia digital.
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Art. 42. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso:
1 — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e sobre os serviços da
dívida, precatórios, sentenças judiciais e despesas vinculadas à saúde, educação e assistência social;
HI — não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta orçamentária
encaminhada;
IV — não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 43. À Lei Orçamentária Anual de 2018 conterá previsão de dotação orçamentária
para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores
Públicos Municipais, bem como reserva orçamentária para transferências de recursos ao regime
previdenciário.
Art. 44. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, após aprovação em Plenário, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo para sanção, nos prazos estabelecidos no art.
4º da Lei Complementar nº 001/91.
$ 1º Na hipótese do projeto de Lei do Orçamento Anual, não tiver sua tramitação
completada no prazo prescrito no art. 4º da Lei Complementar nº 001/91, ela será incluída,
obrigatoriamente, na Ordem do Dia, conforme disposto no Art. 6º da mencionada Lei Complementar,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$ 2º Em consonância com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 001/91,
caso o projeto de lei orçamentária para 2018 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2017, o Prefeito
Municipal terá que administrar o Município utilizando somente 1/12 (hum doze avos) por mês, das
despesas de custeio do orçamento proposto, até que seja aprovado e publicada a respectiva Lei.
Art. 45. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2018, publicará o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), demonstrando por unidade
orçamentária, fundos ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, a programação das
despesas para fins de acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas unidades
orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de arrecadação ao
alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, respeitada
a aplicabilidade dos ordenamentos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo dará ampla divulgação relacionada à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para vigorar no exercício de 2018, inclusive em meijó
eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a transparência na gestão fiscal prevista na
Complementar Federal nº 101/2000.
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$ 1º A transparência será assegurada, inclusive, mediante incentivo à participação
popular na realização de audiências públicas durante os procedimentos de apresentação e de discussão
dos respectivos projetos de Lei.
8 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão Permanente, realizará audiências
públicas para apresentar, discutir e divulgar os Projetos de Lei mencionados no caput deste artigo.
Art. 48. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
Art. 49. O Poder Executivo poderá ajustar e/ou criar fontes de recursos, sem alterar a
programação constante da Lei Orçamentária Anual, para atualização da execução orçamentária e manter
o equilíbrio e a atualização do orçamento no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 50. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e
da administração direta e indireta do Poder Executivo, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser editadas pelo Poder Executivo.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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