materia nº 12/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
e GABINETE DO PREFEITO
CDE
MENSAGEM Nº 012/2017
Angra dos Reis, 05 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa e aos nobres Edis dessa casa Legislativa,
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que institui o Fundo Municipal de Segurança
Pública e o Conselho Municipal de Segurança Pública.
Considerando a máxima que assevera a “a segurança pública é dever do estado e
direito e responsabilidade de todos”, cabendo ao Município assumir sua parcela de responsabilidade para
com a segurança de seus cidadãos, dentro de suas limitações constitucionais;
Considerando as necessidades nesta área em nosso Município, e levando em
consideração a demanda apresentada pela população e pelas forças policiais no enfrentamento à
criminalidade, bem como o momento financeiro que atravessa o país e o estado;
Considerando a necessidade de estruturação da Superintendência de Segurança
Pública e da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis, quanto à efetiva implantação, adequação,
modernização e aquisição de equipamentos e veículos relacionados às suas atividades;
O presente projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro à implementação das Políticas de Segurança Municipal, de acordo com suas atribuições
constitucionais, provendo recursos para reequipamento, aquisição de material permanente, serviços
específicos e de ordem geral, de consumo e demais despesas correntes e de capital, realização de
estudos, implantação, manutenção e vistoria em projetos e sistemas técnicos de prevenção e combate à
criminalidade, construção e conservação de instalações dos órgãos de segurança pública, com sede em
Angra dos Reis.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do
Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o
art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERN, ; NIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.r).gov.br
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MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
À GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS
REIS - FUMSEP E O CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE ANGRA DOS REIS —- COMSEP, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra
dos Reis — FUMSEP, de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente e
operacionalmente à Superintendência de Segurança Pública da Secretaria Municipal de
Administração e destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação das
Políticas de Segurança Municipal, em conformidade com suas atribuições constitucionais, no
âmbito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O FUMSEP destina-se a financiar Programas, Projetos e Ações que
visem:
I — à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos e
veículos diretamente relacionados com atividades de segurança pública no Município de Angra
dos Reis, inclusive aqueles vinculados às atividades da Superintendência de Segurança Pública
e da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei nº 2.872, de 10 de maio de 2012;
If — ao reaparelhamento, adequação, modernização, aquisição para cessão
temporária e manutenção de equipamentos e veículos:
HI — à manutenção e adequação de instalações e veículos e materiais de uso
exclusivamente operacional para os órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais
conveniados com o Município de Angra dos Reis;
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MENSAGEM Nº 012/2017 =03=
IV — ao financiamento de Programas, Projetos e Ações interdisciplinares
voltados à atuação em programas sociais relevantes voltados à prevenção e consequente
redução da violência;
V — ao apoio às vítimas da violência, contemplando ainda a capacitação de
servidores públicos municipais e agentes comunitários para o desempenho dessas tarefas.
$ 1º Poderão ser utilizados recursos do FUMSEP para o pagamento da
Gratificação Especial Temporária por Participação no PROEIS (GET/PROEIS) aos Policiais
Militares inscritos no Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, na forma
estabelecida em convênio, consoante dispõe o artigo 2º, parágrafo único e artigo 6º, $ 1º do
Decreto Estadual nº 42.875/2011, com as modificações introduzidas pelo Decreto Estadual nº
43.309/2011.
$ 2º Nos convênios com órgãos estaduais, federais e com organizações não
governamentais com expertise comprovada nos objetivos almejados pelo Fundo, deverá conter
previsão expressa da obrigatoriedade de que os bens adquiridos para cessão temporária a ser
inclusos no patrimônio do Município de Angra dos Reis e cedidos mediante cláusula
conveniada específica, bem como os serviços e/ou pessoal disponibilizados, deverão ser
empregados exclusivamente no Município de Angra dos Reis.
$ 3º Os bens patrimoniais do Município de Angra dos Reis cedidos para o
cumprimento das missões específicas constantes do convênio deverão retomar à
Municipalidade ao término da vigência das respectivas cessões.
Art. 3º O FUMSEP fomentará política de incentivo à eficiência dos órgãos de
segurança, Conselho de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais órgãos compostos
por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a
prevenção à criminalidade e ao uso de drogas, em exercício no Município.
Art. 4º Fica delegada competência ao Superintendente de Segurança Pública, da
Secretaria Municipal de Administração, para celebrar, em nome da Chefia do Executivo
Municipal, convênios e acordos de cooperação que tenham por finalidade utilizar recursos
provenientes do FUMSEP com entes municipais, estaduais e federais, condicionadas à
aprovação pelo Prefeito dos respectivos objetos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º Compete ao Superintendente de Segurança Pública, da Secretaria
Municipal de Administração, gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos
Reis:
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I — elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos, fixando as diretrizes e
prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo, de acordo com a Política de
Segurança Municipal;
II — gerir os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelecendo
as diretrizes e normas de aplicação de seus recursos, em conformidade com a previsão
orçamentária e os saldos dos recursos financeiros disponíveis no Fundo;
HI — ordenar as despesas relativas ao Fundo, bem como apresentar aos órgãos de
controle interno e externo, sempre que necessário, o demonstrativo da receita e da despesa
executada pelo FUMSEP;
IV — firmar convênios, contratos, ajustes, acordos e compromissos, referentes
aos recursos que serão administrados através do FUMSEP;
V — manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
VI — fiscalizar a execução do cronograma físico dos projetos ou da atividade
orçamentária beneficiada com recursos do Fundo;
VII — providenciar o termo de cessão temporária dos bens permanentes aos
órgãos ou entidades que os receberem, assim como manter, em coordenação com o Setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais próprios ou os cedidos
temporariamente por convênio a órgãos federais e estaduais, com carga ao Fundo;
VII — manter acompanhamento permanente da execução do Plano Anual de
Aplicação dos Recursos.
$ 1º O gestor do FUMSEP não fará jus a qualquer tipo de remuneração
complementar pelo desempenho de atividades voltadas ao Fundo.
$ 2º Para a execução das competências previstas neste artigo, poderão ser
utilizados os meios da Secretaria de Administração e de outros órgãos do Poder Executivo
Municipal, naquilo que couber, de acordo com a necessidade de suporte verificada do gestor do
FUMSEP.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 6º O orçamento do FUMSEP evidenciará as políticas e os programas de
trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes.
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Parágrafo único. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município,
em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e
normas estabelecidas em legislação própria.
Art. 7º A contabilidade do FUMSEP tem por objetivo evidenciar as situações
financeiras, patrimoniais e orçamentárias, observada a legislação pertinente.
Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e
apurar custos dos serviços e, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 9º Constituem ativos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra
dos Reis:
I — a disponibilidade de recursos financeiros depositados em instituições
financeiras, oriundos das receitas especificadas no artigo 11 desta Lei;
II — direitos que por ventura vierem a ser constituídos;
HI — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
Plano Anual de Aplicação de Recursos.
Art. 10. A contabilidade do Fundo será exercida pela Superintendência de
Contadoria Geral, da Controladoria-Geral do Município, que prestará assessoria e fornecerá as
informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado,
inclusive apresentando os dados necessários à consolidação das informações contábeis, a cargo
da Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO
Art. 11 Constituem receitas do FUMSEP:
I — dotações consignadas no Orçamento do Município e os respectivos recursos
financeiros disponíveis, quando conveniente;
II — o produto decorrente das alienações de bens móveis e imóveis inservíveis
utilizados pela Guarda Civil Municipal;
III — recursos provenientes das multas oriundas das infrações ao Código de
Trânsito Brasileiro aplicadas pelos agentes de trânsito do Município, sendo que a destinação
dos referidos valores deverão obrigatoriamente seguir as regras do Código de Trânsito
Brasileiro;
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IV — recursos provenientes da arrecadação da remoção e estadia de veículos
apreendidos nos pátios de recolhimento municipal;
V — transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VI — recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros
órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos de
repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
VII — doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados
por sindicatos e pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, bem como por
organizações privadas ou governamentais;
VIII — receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX — recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos
aos cofres públicos;
X — rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado
financeiro.
$ 1º O Município poderá, a qualquer momento, aportar recursos financeiros para
custear Programas, Projetos e Ações dentro do escopo desta Lei, para serem geridas pelo
Fundo.
$ 2º Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações contratados com a utilização de recursos do FUMSEP observarão as
regras estabelecidas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002.
$ 3º A movimentação das contas bancárias abertas em nome do Fundo será
efetuada, obrigatoriamente, conjuntamente pelo seu gestor e pelo responsável do órgão de
tesouraria do Município.
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos
orçamentários € financeiros.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência ou inexistência de recursos,
poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 13. Constituem despesas do Fundo Municipal de Segurança Pública de
Angra dos Reis:
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I—o financiamento total ou parcial dos programas, projetos, serviços, atividades
e benefícios constantes do Plano Anual de Aplicação dos Recursos de que trata o artigo 5º,
inciso I da presente Lei;
IH — o atendimento de despesas diversas, voltadas ao cumprimento dos objetivos
e finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 14. A execução financeira da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e serão depositadas, bem como movimentadas na
rede bancária oficial, em conta-corrente específica.
Art. 15. É vedado o emprego de recursos do FUMSEP para a realização de
despesas com pessoal, incluindo-se o pagamento de salários, gratificações, diárias, adicionais
ou quaisquer outras formas de complementação de remuneração de servidores públicos, e para
despesas com a manutenção e o custeio de atividades administrativas de órgãos ou entidades
públicas, as quais deverão estar previstas em dotações orçamentárias específicas.
$ 1º Considera-se exceção à regra prevista no caput deste artigo os recursos
necessários ao pagamento da GET/PROEIS, prevista no artigo 2º, $ 1º desta Lei, mediante
reembolso à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o artigo 6º, 8 1º do
Decreto Estadual nº 42.875/2011, com as modificações introduzidas pelo Decreto Estadual nº
43.309/2011.
$ 2º Somente poderá ser autorizada pelo FUMSEP a realização de pagamento de
despesas de viagens e atividades voltadas à capacitação de pessoal que esteja diretamente
ligado aos objetivos das Políticas de Segurança Municipal, assim como o pagamento de
despesas voltadas ao emprego e/ou manutenção de equipamentos e veículos adquiridos com a
utilização de recursos do Fundo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Angra dos
Reis — COMSEP, de caráter consultivo, ao qual compete:
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração das Políticas de Segurança
Municipal;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para
o combate à criminalidade;
II - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos
reis — FUMSEP;
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IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à
correta utilização de recursos do FUMSEP por parte das entidades beneficiárias;
V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua instalação;
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à
superação de problemas de segurança pública no Município;
X — exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. O COMSEP, em audiência pública amplamente divulgada nos
meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, anualmente, debates com a
população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e
receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 17. O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de
representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, terá a seguinte composição:
I —- o Prefeito do Município de Angra dos Reis, que exercerá a função de
Presidente;
II - o Comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar responsável pelo
policiamento ostensivo no Município, na qualidade de representante da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro;
HI - o Delegado de Polícia titular da 166º Delegacia Policial responsável pela
atividade de polícia judiciária no Município, na qualidade de representante da Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro;
IV - o Delegado da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, na qualidade de
representante da Marinha do Brasil;
V — o Chefe da 3º Delegacia — 5º Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal;
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VI —o Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis:
VII — o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Angra dos Reis —
ACIAR;
VIII — o Superintendente de Segurança Pública da Secretaria Municipal de
Administração de Angra dos Reis;
IX — o Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis —- TURISANGRA.
$ 1º Cada membro do Conselho terá direito a indicar um suplente, que o
substituirá nos seus impedimentos.
$ 2º. Os membros do COMSEP e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito,
por Decreto, permitida a recondução.
$ 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão
remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 18. Compete ao Superintendente de Segurança Pública, da Secretaria
Municipal de Administração fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do
COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 19. O COMSEP reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada dois meses
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus
membros.
Art. 20. Presente a maioria dos membros, o COMSEP deliberará pela maioria
dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-á por
maioria absoluta dos membros do COMSEP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis
— FUMSEP não exime de responsabilidade o Poder Executivo Municipal de dotar de previsão
orçamentária e de recursos financeiros a Superintendência de Segurança Pública, da Secretaria
Municipal de Administração, para que esta cumpra sua missão em conformidade com o Plano
de Segurança Municipal de Angra dos Reis.
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a propor alterações no
Plano Plurianual vigente, bem como na Lei Orçamentária referente ao corrente exercício
financeiro, com vistas à inclusão da participação do FUMSEP.
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Art. 23 - O FUMSEP terá prazo de duração indeterminado.
Art. 24 No caso de extinção do FUMSEP, as receitas decorrentes de seus
direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Art. 25. O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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