materia nº 13/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2017
Angra dos Reis, 05 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa e aos nobres Edis dessa casa
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que institui o Conselho de
Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquícola e Pesqueiro — CMRAP, e dá outras
providências.
Considerando a reforma administrativa que uniu as Secretarias de
Agricultura, Aquicultura e Pesca;
Considerando a demanda dos setores pesqueiros e agrícolas para o
retorno de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro;
Considerando a necessidade de se atualizar os dispositivos legais à
realidade atual de nosso município;
Considerando o desenvolvimento da maricultura durante os últimos anos,
com a expansão da produção de Vieiras da Baía da Ilha Grande e da Fazenda Marinha de
Bijupirás;
Considerando as semelhanças das especificidades das áreas
compreendidas por este conselho;]
E por fim, que o setor segue no sentido contrário aos demais ramos
industriais, possuindo índices positivos e crescentes de empregabilidade na região.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
va
AA CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL,
AQUÍCOLA E PESQUEIRO - CMDRAP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO | MUNICIPAL | DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICOLA E PESQUEIRO — CMDRAP, de caráter
consultivo e duração indeterminada.
) Art. 2º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
AQUICOLA E PESQUEIRO - CMDRAP compete:
I — promover o entrosamento entre as atividades executadas pelo Município,
pelas entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural, aquícola e pesqueiro
do Município;
II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquícola e
Pesqueiro — PMDRAP e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos
produtores rurais, aquicultores, psicultores, pelo setor pesqueiro, e recomendando a sua
execução;
III — exercer vigilância sobre execução das ações previstas no PMDRAP;
IV -— sugerir ao Executivo Municipal e às entidades públicas e privadas que
atuam no Município, ações que contribuam para o desenvolvimento pesqueiro, da agropecuária
e aquícola para geração de novos empregos e melhora da qualidade de vida dos agricultores e
pescadores, minimizando assim a migração do homem do campo e das comunidades de
pescadores para os centros urbanos de nossa cidade;
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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V — sugerir práticas e diretrizes para as ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, aquícola e
pesqueiro, à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do
Município;
VI — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários
das atividades agropecuária, aquícola e pesqueira desenvolvidas no Município;
VII — promover articulações e compatibilizações entre a política municipal e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural, aquícola e pesqueiro;
VIII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRAP.
Art. 3º Integram o CMDRAP:
I-01 (um) representante da COMISFLU (Cooperativa Mista Sul Fluminense);
IH - 01 (um) representante do Conjunto das Associações de Produtores Rurais do
Município;
NI — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município;
IV -01 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-17;
V — 01 (um) representante da PROPESCAR (Cooperativa de Produtores de
Pesca de Angra dos Reis);
VI- 01 (um) representante do Sindicato de Pescadores de Angra dos Reis;
VII —- 04 (quatro) representantes da Secretaria Executiva de Agricultura,
Aquicultura e Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Aquicultura e Pesca e
02 (dois) funcionários da Superintendência de Agricultura;
VIII — 01 (um) representante da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
IX-01 (um) representante da EMATER-RIO de Angra dos Reis;
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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X — 01 (um) representante do Núcleo de Defesa Agropecuário do Estado do Rio
de Janeiro, escritório local de Angra dos Reis;
XI — 01 (um) representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Angra dos
Reis;
XII — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
XII — 01 (um) representante da AMBIG — Associação de Maricultores da Baía
da Ilha Grande;
XIV — 01 (um) representante da FIPERJ — Fundação Instituto de Pesca do Rio de
Janeiro;
XIV — 01 (um) representante do IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
8 1º Cada titular terá um suplente da mesma categoria representada.
8 2º Os representantes do Executivo Municipal serão de escolha do Prefeito.
$ 3º A indicação dos representantes da Sociedade Civil é privativa das
respectivas bases, entidades ou segmentos, e os representantes dos órgãos públicos serão
indicados pelos mesmos.
$ 4º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, Aquícola e Pesqueiro será por ato do Executivo Municipal.
$ 5º Os membros do CMDRAP terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos ou reeleitos, conforme o caso, por mais um mandato.
$ 6º O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado e constituirá
serviço público relevante.
8 7º O CMDRAP terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
eleitos entre seus membros.
$ 8º As decisões do CMDRAP serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente exercer o voto de qualidade, no caso de empate.
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Art. 4º O CMDRAP será dividido em duas setoriais, sendo elas a Setorial de
Desenvolvimento Rural e a Setorial de Desenvolvimento Aquícola e Pesqueiro, com seu
funcionamento estabelecido através do Regimento Interno.
$ 1º As setoriais serão divididas da seguinte forma:
I- Câmara Setorial da Agricultura será composta por:
a) 01 (um) representante da COMISFLU (Cooperativa Mista Sul Fluminense):
b) 01 (um) representante do Conjunto das Associações de Produtores Rurais do
Município;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Agricultura, Aquicultura e
Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
f) 01 (um) representante da EMATER-RIO de Angra dos Reis;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
h) 01 (um) representante do Núcleo de Defesa Agropecuário do Estado do Rio de
Janeiro, escritório local de Angra dos Reis;
i) 01 (um) representante do IBAMA -— Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis.
II - Câmara Setorial da Aquicultura e Pesca será composta por:
a) 01 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-17;
b) 01 (um) representante da PROPESCAR (Cooperativa de Produtores de Pesca
de Angra dos Reis);
c) 01 (um) representante do Sindicato de Pescadores de Angra dos Reis;
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CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.r).gov.br
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d) 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Agricultura, Aquicultura e
Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Aquicultura e Pesca;
e) 01 (um) representantes da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
f) 01 (um) representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Angra dos
Reis;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
h) 01 (um) representante da AMBIG — Associação de Maricultores da Baía da
Ilha Grande;
i) 01 (um) representante da FIPERJ — Fundação Instituto de Pesca do Rio de
Janeiro.
8 2º As setoriais se reunião em conjunto ou separadamente, podendo cada uma
deliberar das matérias que lhe competem.
8 3º As reuniões e atribuições de cada setorial será definida pelo Regimento
Interno do Conselho.
Art. 5º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, proporcionará as condições para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 6º O CMDRAP elaborará o seu Regimento Interno para seu funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
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