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near” Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNIC
: Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO Nº 2237 / 2018
IPAL DE ANGRA DOS REIS
José Augusto Araújo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito estudo de viabilidade técnica para formalização de
texto de Lei que “Institui à Regulamentação Habitacional e Turística que
garanta um atendimento de
comunidade caiçara” no Mun
qualidade aos Turistas e as gerações futuras da
cípio de Angra dos Reis.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei nº 7/90 de 28 de novembro de 2017, os principais
objetivos desta regulamenta
quilombolas, caipiras, cabocl
Conservação da Natureza. S
ão é o fato de existirem diversas comunidades
as e de pescadores localizadas em Unidades de
ão comunidades antigas, muitas vezes, anteriores
a demarcação ou a criação da APA, Parque ou etc.
Este fato acaba por provocar uma série de impedimentos tais como
regularização da titulação das terras e restrições para práticas agrícolas, alvo
de fiscalizações intensas e à
limites de Parques Estadua
s vezes, violenta. Alguns Estados já alteraram os
s, excluindo as comunidades de que trata esta
Lei de seus limites para garantir os seus direitos e evitar que sejam removidas.
A propositura objetiva garantir que essas comunidades sejam respeitadas em
seu direito de permanecer
em seus locais de origem, em detrimento a
demarcação das Unidades dg Conservação da Natureza.
Angra dos
Reis, em 07 de agosto de 2018
- Vereador
IDO E DEFERIDO
UEM DE DI
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caonnsnnsennsanÃa,
(CEO RETÁRIO DE LEG! -AÇÃ
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