| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 019/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
| native_id | 345 |
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