materia nº 16/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/2017
Angra dos Reis, 30 de agosto de 2017.
CA
Ne e ago Presidente,
a vas Temos a honra de encaminhar a V. Exa e aos nobres Edis dessa Colenda
Casa Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que versa sobre o
Plano Plurianual do Município de Angra dos Reis para o período de 2018-2021.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de
médio prazo, previsto no $ 1º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988 e no que dispõe a
Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 001/1991, que estabelece as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Municipal, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluindo as Fundações, Autarquias e Fundos, determinando compatibilidade entre
Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual —
LOA e o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
para um período de 4 (quatro) anos, organizando as ações do governo em programas que
resultem bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do
segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele
constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas
e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade de modo geral, bem como,
as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Embora seja elaborado quadrienalmente, poderá ser avaliado, revisto e
monitorado anualmente, proporcionando a flexibilidade necessária ao enfrentamento de novos
desafios e demandas.
O PPA 2018-2021 é o resultado de um trabalho coletivo e democrático, onde
foram levantados dados, realizadas reuniões e oficinas, bem como implementadas ações para
que se pudesse desenvolver um PPA eficiente, factível e que atenda aos anseios da população
angrense.
Em face aos compromissos assumidos pelo Prefeito para o período de 2017 a
2020, foi desenvolvida a visão estratégica para a gestão do município de Angra dos Reis, onde
foram criadas as Diretrizes Programáticas, que são: Eficiência na Gestão Pública,
Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Ambiental e Urbano e Desenvolvimento
Econômico.
Sendo assim, a atual gestão tem como objetivo atuar nos principais desafios da
cidade, que são: melhoria e transparência na gestão pública, o desenvolvimento urbano e
ambiental de forma sustentável, a qualidade dos serviços prestados à sociedade e o
desenvolvimento econômico no Município, não só qualificando o existente, mas ampliando as
atividades econômicas de forma planejada e eficiente.
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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Além disso, o PPA 2018-2021 tem como componente a Gestão por Resultados, que orientará a
equipe de governo no acompanhamento, mensuração e avaliação dos resultados de suas ações.
O PPA 2018-2021 foi elaborado de forma que atenda as necessidades da
população, entre elas ações voltadas para saúde, que foi a principal reivindicação da população,
tendo sido considerado um serviço que necessita de investimentos pela maioria das pessoas que
responderam a consulta pública online, bem como, a Educação.
Sendo assim, a proposta ora submetida à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa é uma demonstração concreta do compromisso com a qualidade e eficiência do
nosso governo.
Por todo o exposto, tendo em vista a relevância da matéria em questão, submeto
o presente Projeto de Lei à consideração de V.EXº e nobres Edis, esperando que o mesmo venha
a merecer a acolhida favorável e integral pelo Plenário dessa Colenda Casa.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do
Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.”
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Angra dos Reis para
o período 2018 a 2021, em cumprimento ao art. 165, $ 1º da Constituição Federal, o art. 122 da
Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 001/1991.
Art. 2º O Plano Plurianual, estruturado nos Programas, Objetivos e Metas,
representa o plano de investimento dos Poderes Executivo e Legislativo para desenvolvimento e
aplicação de políticas públicas, organização da gestão governamental e execução das ações em
dimensão planejada para o desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
ANEXO 1 — Diretrizes do Plano Plurianual;
ANEXO II — Programas Finalísticos;
ANEXO III — Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município;
ANEXO IV — Programas voltados aos Fundos Municipais;
ANEXO V — Demonstrativo dos Programas.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de Programas ou ações do Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, de créditos adicionais ou
através de Projeto de Lei específico de iniciativa do Poder Executivo, adequando-se as
modificações aos efeitos legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, mantendo a compatibilidade prevista na Constituição Federal.
$1º O Poder Executivo poderá modificar Unidade Orçamentária, alterar, incluir
ou excluir produtos, respectivas metas e redimensionar as ações do Plano Plurianual, desde que
as modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
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$ 2º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
utilizados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e em seus créditos
adicionais, bem como nas Leis que o modifiquem, no sentido de permitir a identificação da
execução orçamentária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações no Plano
Plurianual através de Decreto Municipal, quando se tratar de implementação de alterações de
indicadores de programas e metas, nos casos em que as mudanças não interfiram nos recursos
orçamentários estimados para o exercício em que ocorrer a alteração e, ainda, que as
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 5º Os recursos indicados na meta financeira para realização das ações
orçamentárias no período quadrienal são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias
e em seus créditos adicionais.
Art. 6º O Plano Plurianual será revisado em cada período anual, tendo como
parâmetro o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, das metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e operacionalizadas na Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º O acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do Plano
Plurianual que trata o caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, será executado com
base nos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas em cada quadrimestre e terão por finalidade mensurar e reordenar
os resultados alcançados em cada exercício financeiro.
$ 2º O Projeto de Lei de revisão anual do Plano Plurianual será encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de agosto de cada exercício financeiro no período
quadrienal, devidamente acompanhado das justificativas de replanejamento e modificações
estruturadas para o alcance dos objetivos de investimentos priorizados pelo governo municipal.
8 3º Para atendimento do disposto neste artigo, fica a Secretaria Executiva de
Planejamento e Gestão Estratégica responsável pela definição de prazos e orientação técnica
para apuração das informações referentes à realização física dos programas e das respectivas
ações, bem como a consolidação das informações e produção de relatórios que demonstrem a
execução física e financeira do Plano Plurianual operacionalizada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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