materia nº 19/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2017
Angra dos Reis, 24 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e aos nobres Edis, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que autoriza
o Chefe do Executivo Municipal a desafetar os logradouros públicos localizados no
Loteamento Jardim Balneário, com a finalidade de regularizar a implantação do Condomínio
Cidadão da Glória.
Em função da calamidade que ocorreu no município em 2010, o município se
viu obrigado a disponibilizar moradia digna aos munícipes. Para tal construiu condomínios
com objetivo de assentar os desabrigados.
O Condomínio Cidadão da Glória, localizado no Jardim Balneário, após
concluído, suas unidades foram liberadas para assentamento e até o presente momento não foi
entregue aos moradores título de propriedade.
Para efetivar a regularização do condomínio e seu respectivo registro, os lotes
precisam ser remembrados. A primeira providência necessária é a desafetação dos logradouros,
escadarias e passagens, cujas áreas foram utilizadas para implantação do condomínio.
Após, toda área será remembrada, registrada para efetivar a situação fundiária do
Condomínio Cidadão da Glória, prioridade nas ações do Governo Municipal.
Abaixo relacionados os imóveis a serem desafetados:
— Rua das Gaivotas; Escadaria que separa as Quadras 17 e 18; Passagem 1,
entre o Lote 5 da Quadra 18 e o Lote 9 da Quadra 19; Passagem 2- entre os Lotes 15 e 16 da
Quadra 16 e 1 e 13 da Quadra 17; Passagem 3- entre os Lotes 18 da Quadra 16 e 1 da Quadra
18.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do Projeto
de Lei anexo, e solicito sua apreciação en REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da
Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração.
“Atenciosamente,
FERNAND do CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
| Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 021/2017
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR OS
LOGRADOUROS PÚBLICOS,
LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO
JARDIM BALNEÁRIO, COM A
FINALIDADE DE REGULARIZAR A
IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO
CIDADÃO DA GLÓRIA.”
Art. 1º Ficam desafetados os logradouros públicos localizados no loteamento
Jardim Balneário, denominados:
I- Rua das Gaivotas;
II — Escadaria que separa as Quadras 17 e 18;
II — (Passagem 1) entre o Lote 5 da Quadra 18 e o Lote 9 da Quadra 19;
IV — (Passagem 2) entre os Lotes 15 e 16 da Quadra 16 e 1 e 13 da Quadra 17;
V — (Passagem 3) entre os Lotes 18 da Quadra 16 e 1 da Quadra 18.
Parágrafo único. A área objeto dessa desafetação, possui as características e
confrontações constantes no Memorial Descritivo e da Planta que constituem os Anexos I e II
desta Lei, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
a ode e fede e oe e fe ode 2h ode oe oheole ofeoe
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2017 =03=
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
|- OBJETO:
Desafetação de logradouros públicos no Loteamento Jardim Balneário.
Il- PROPRIETÁRIO:
Município de Angra dos Reis — RJ.
Ill - DESCRIÇÃO:
- Rua das Gaivotas: Inicia-se na confluência do Lote 3 da Quadra 17 com a Rua Prefeito João
Gregório Galindo e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote numa distância de
25,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 4 da Quadra 17, numa distância de 24,00m; a
partir de então, passa a confrontar com o lote 5 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a partir de
então, passa a confrontar com o lote 6 da Quadra 17, numa distância de 21,00m; a partir de então,
passa a confrontar com o lote 7 da Quadra 17, em segmentos consecutivos de 4,60m, 22,50m e
5,40m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 8 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a
partir de então, passa a confrontar com o lote 9 da Quadra 17, numa distância de 12,00m; a partir de
então, passa a confrontar com o lote 10 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a partir de então,
passa a confrontar com o lote 11 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; de onde passa a confrontar
com a escadaria que separa as quadras 17 e 18, por uma distância de 6,03m. Retornando, agora, pelo
lado esquerdo, passa a confrontar com o lote 4 da Quadra 18 por uma distância de 6,50m; a partir de
então, passa a confrontar com o lote 5 da Quadra 18, numa distância de 6,00m; de onde passa a
confrontar com a servidão que separa as quadras 18 e 19, por uma distância de 2,50m; a partir de
então, passa a confrontar com o lote 9 da Quadra 19, numa distância de 11,00m; a partir de então,
passa a confrontar com o lote 8 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a
confrontar com o lote 7 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar
com o lote 6 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote
5 da Quadra 19, numa distância de 6,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 4 da
Quadra 19, numa distância de 9,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 3 da Quadra 19,
numa distância de 6,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 2 da Quadra 19, numa
distância de 8,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 19, numa distância de
36,00m; a partir de então, passa a confrontar com terras de Manoel Gonçalves de Oliveira, em
segmentos consecutivos de 18,87m, 20,63m e uma deflexão de 38,00m encontrando a Rua Prefeito
João Gregório Galindo e perfazendo um total de 2.728,30m?.
- Escadaria que separa as quadras 17 e 18: Inicia-se no encontro do lado direito do Lote 11 da
Quadra 17 com a Rua das Gaivotas e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote em
segmentos consecutivos de 30,00m e 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 12 da
Quadra 17, numa distância de 8,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 13 da Quadra
17, numa distância de 6,56m; de onde passa a confrontar com a Passagem que separa as quadras 16
e 17, por uma distância de 1,68m. Retornando, agora, pelo lado esquerdo, passa a confrontar com o
lote 16 da Quadra 16 por uma distância de 6,00m; de onde passa a confrontar com o lote 17 da
Quadra 16 por uma distância de 6,00m; de onde passa a confrontar com o lote 18 da Quadra 16 por
uma distância de 7,00m; de onde passa a confrontar com a Passagem que separa as quadras 16 e 18,
por uma distância de 2,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 18, numa
distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 2 da Quadra 18, numa distância
de 12,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 3 da Quadra 18, numa distância de,
12,50m, e uma deflexão de 10,25m confrontando com à Rua das Gaivotas e perfazendo uma área
421,42 m?. 7:
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2017 =04=
ANEXO I
- (Passagem 1) entre o lote 5 da Quadra 18 e o lote 9 da Quadra 19: Inicia-se no encontro do lado
direito do Lote 5 da Quadra 18 com a Rua das Gaivotas e segue, pelo lado direito, confrontando com o
referido lote numa distância de 28,00m; a partir de então, segue na direção do ponto de encontro do
lado esquerdo e fundos do lote 9 da Quadra 19, por uma distância de 2,50m. Deste ponto, segue
confrontando com este lote, por uma distância de 27,00m. Volta ao ponto inicial, por uma distância de
2,50m, perfazendo uma área total de 68,75m?.
- (Passagem 2) entre os lotes 15 e 16 da Quadra 16 e 1 e 13 da Quadra 17: Inicia-se na confluência
do lado direito do Lote 15 da Quadra 16 com a Rua Prefeito João Gregório Galindo e segue, pelo lado
direito, confrontando com o referido lote numa distância de 39,00m; a partir de então, passa a
confrontar com o lote 16 da Quadra 16, numa distância de 25,50m; a partir do encontro deste
segmento com a testada do referido lote, deflete a esquerda na direção do encontro da testada com o
lado direito do lote 13 da Quadra 17, numa distância de 1,68m; segue confrontado com o lote 13 da
Quadra 17 numa distância de 25,43m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 17,
numa distância de 39,00m, chegando à Rua Prefeito João Gregório Galindo. Daí, segue para o ponto
inicial, numa distância de 1,68m, fechando o polígono e perfazendo uma área total de 108,63 m?.
- (Passagem 3) entre os lotes 18 da Quadra 16 e 1 da Quadra 18: Inicia-se no encontro da testada
e do lado direito do Lote 18 da Quadra 16 e segue, pelo lado direito deste lote, numa distância de
31,40m, até atingir a Faixa de Domínio da Rede Mineira de Viação; a partir de então, segue na direção
do ponto de encontro do lado esquerdo e fundos do lote 1 da Quadra 18, por uma distância de 3,00m.
Deste ponto, segue confrontando com este lote, por uma distância de 31,00m. Volta ao ponto júi
por uma distância de 2,50m, perfazendo uma área total de 93,00m?.
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(dangra.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2017
ANEXO II
=05=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
TAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Pts
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br