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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº__203/2018_
Folha _____01_____
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 14/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à Agência do Ministério do
Trabalho e Emprego de Angra dos Reis, solicitando informações sobre a
suspensão na emissão de Carteira de Trabalho e outros serviços no município.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir
dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 30 de janeiro de 2018
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José Augusto Araújo
Vereador
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