materia nº 20/2017

CMA.R.
Estado do Rio de Janeiro dia E d+
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS “EST
CR ——
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2017
Angra dos Reis, 31 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e aos nobres Edis, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir
o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com o Serviço de Captação de Água e Tratamento de
Esgoto de Angra dos Reis - SAAE/AR, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A instituição do programa colima oferecer oportunidade para que os usuários
inadimplentes com o SAAE/AR possam promover a regularização de seus débitos, decorrentes
de créditos não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, em razão de tarifas ocorridas até 31 de dezembro de 2016, com isso
incentivando-os a retomarem sua capacidade de investimentos, bem como propiciando
condições para que o SAAE/AR possa receber créditos de difícil recuperação.
Ressalta-se que o presente programa se trata de medida excepcional, uma vez
que a reiteração induz a cultura da inadimplência das tarifas, agraciando devedores em
detrimento dos contribuintes regulares.
A proposta segue os moldes dos programas anteriores de parcelamento deste
Município, implementados com êxito e que resultaram em efetivos benefícios, seja aos
contribuintes, seja à Administração.
Justificadas, portanto, as razões de minha iniciativa e evidenciado o interesse
público de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Ainda cabe destacar que o devido estudo de impacto orçamentário financeiro do
presente Projeto de Lei foi elaborado pela equipe técnica da Autarquia, seguindo em anexo.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do
Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima
e consideração.
tenciosamente,
FERNAND ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Di AAA
Excelentíssimo Senhor . 3/ era
VEREADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA Vê ' Faustino
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis oglslativo
ANGRA DOS REIS CMAR - Mat. 6047
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“INSTITUI o PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL COM O SAAE/AR - SERVIÇO DE
CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO
DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal,
destinado a promover pelas pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos constituídos
perante o SAAE/AR, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem
embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º O prazo de adesão ao Programa se inicia em 13 de novembro de 2017 e
se encerra no dia 22 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os vencimentos seguirão a seguinte ordem:
I— primeira parcela ou pagamento à vista: 30 de novembro de 2017;
II — segunda parcela: 28 de dezembro de 2017;
II — demais parcelas: último dia útil do mês de referência.
Parágrafo único. Para as adesões a partir de 1º de dezembro, a primeira parcela
ou o pagamento à vista se dará em 28 de dezembro de 2017 e as demais parcelas no último dia
útil do mês de referência;
Art. 4º Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo o valor da
entrada e das parcelas não inferior a R$ 50,00 (ciquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00
(duzentos reais) para pessoas jurídicas, devendo ser requerido até 22/12/2017, aderindo ao
programa:
Art. 5º Os débitos objeto do REFIS, desde que não ajuizados, poderão ter
descontos de até 100% (cem por cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e
honorários advocatícios, e poderão ser pagos da seguinte forma:
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Estado do Rio de Janeiro Proc.
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO ea
MENSAGEM Nº 023/2017 =03=
DESCONTOS
PARCELAS MULTA DE JUROS DE A
ORA
À vista 100% 100% 100%
Até 03 meses 90%
Até 06 meses 80%
Até 12 meses 60%
Até 18 meses 50%
Até 24 meses 40% 40%
Até 36 meses 30% 30%
Até 48 meses 20% 20%
Até 60 meses 10%
81º Os débitos cobrados administrativamente serão isentos de honorários
advocatícios, independente do parcelamento.
$ 2º Os débitos ajuizados deverão ser agrupados por processo judicial, em razão
da cobrança de custas judiciais, na forma do Convênio nº 003/452/2016, estabelecido com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
8 3º Em caso de pagamento de débito ajuizado, o valor das custas devidas ao
Estado deverá ser recolhida integralmente, juntamente ao Cartório do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, visando a baixa da sua execução.
$ 4º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa
moratória de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
8 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou
parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 ou no caso de faturas mensais de
água ou esgotamento sanitário, aquelas que possuam referência até dezembro/2016,
independentemente do vencimento, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa
ou não, inscrita ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado
por falta de pagamento.
8 6º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do
parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de
prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo em termo de confissão de dívida,
respeitando-se o valor mínimo de cada parcela, qual seja, R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS : a
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MENSAGEM Nº 023/2017 =04=
8 7º Consideram-se como créditos constituídos os que foram objeto de:
I- Auto de Infração/multa;
I - Lançamentos;
HI - Confissão de Dívida;
IV — Tarifas.
Art. 6º Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico
valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 7º O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei
implica em:
I- confissão irrevogável e irretratável do débito, interrompendo a prescrição nos
termos da lei;
II - expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
NI - aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de
regularização fiscal.
$ 1º A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução fiscal e
qualquer outro tipo de impugnação deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante
apresentação de cópia das petições protocolizadas.
8 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no $1º
deverão ser entregues na sede da Procuradoria-Geral do Município.
8 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco,
não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do
fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 8º O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu
vencimento;
II - rompido, na hipótese de:
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Estado do Rio de Janeiro Proc. nº PAI Les
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Folha
GABINETE DO PREFEITO pa
MENSAGEM Nº 023/2017 =05=
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento
de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) descumprimento de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de
adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o
pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 10. O descumprimento do parcelamento pactuado através do
REFIS implicará na exclusão do aderente.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento
dos benefícios concedidos:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou
judicial;
I - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas
pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 11. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos
pactuados com a Autarquia Municipal e firmados com base em regime diverso do estabelecido
nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS estabelecido nesta Lei do seu
valor remanescente total, inclusive juros de mora sobre o saldo devedor desde a data da origem
do débito, bem como a adesão ao programa dos casos de parcelamentos anteriormente firmados
e não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de pagamento.
Parágrafo único. A migração ou a adesão ao REFIS referidas no caput deste
artigo implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à
inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis com o
regime estabelecido nesta Lei.
Art. 12. A adesão ou migração ao REFIS dependerão de:
I - assinatura do termo de adesão;
II — assinatura do termo de confissão de dívida;
IN — assinatura do termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso
administrativo, bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.
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MENSAGEM Nº 023/2017 =06=
IV — juntada de qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.
Art. 13. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não
implica novação de dívida.
Art. 14. A adesão ao REFIS prevista nesta Lei não gera direito à restituição de
qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 15. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de
ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito
acrescido de multa e juros de mora.
Art. 16. As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras
previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 17. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do SAAE/AR,
após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 18. Ficam remitidos os créditos não tributários, ajuizados ou não, de
qualquer natureza com a Autarquia Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos
débitos originários mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, por inscrição
fiscal, até a data da publicação desta Lei.
Art. 19. Poderá o Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Ã
eee fede
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SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
ANG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Temos o entendimento certo de que uma dívida a receber alta, seja ela ativa
ou não, indica que os esforços efetuados, ao longo dos anos, no se ntido de baixa-la,
não estão surtindo efeito e acaba incorrendo sm ita por não ter
sensibilizado o contribuinte para elidir seus os.
Este projeto de Lei estabelece anistia dos valores de multas, juros de mora e
honorários advocatícios para com o Serviço Autônomo de Captação de Água e
Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou não, com ou sem embargos à execução, con ilidade suspensa ou não, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Segue quadro detalhado referente aos débitos a receber deste SAAE, em 31
de dezembro de 2016:
DEMONSTRATIVO É =NDENCIAS
Qtd.contas Principal | Multa ros Correção Total
1.558.547 55.917.962,38 | 1.141.182,91 | 18.401.006,10 10.320.041,76 88.167.080,83
*Fonte: Relatório de Posição Pendência Fechamento Unidade do SAAE.
“Valores em expressos em Reais.
Embora o valor da dívida total (inscrita e não inscrita) co SAAE seja de
R$88.167.080,83 (oitenta e oito milhões cento e sessenta e sete mil oitenta e reais e
oitenta e três centavos), informamos que o mesmo não foi considerado na Estimativa
de Receita 2018/2021 integrante do PPA, já que este, a fim de representar a
realidade, conforme preconiza o art. 12, da Ls omplementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade —, foi calculacio com base na
evolução dos últimos três anos, ficando assim estrado:
ANOS
ificaçã Font ificaçã Receit: ]
Classificação onte Especificação da Receita 7 2015 T 2020 2021
1932.99.01.03 | 1000 | Receita da Dívida Ativa do | 38.013,14 | 40.559,73 | 42.384,92 | 44.292,24 |
SAAE o , |
1915.99.01.01 | 1000 | Multas e Juros de Mora da 9.804,93 | 10.246,15 10.707,2 | 11.189,05
Dívida Ativa do SAAE ] |
*Valores em expressos em Reais.
Ou seja, de fato, a renúncia foi consid 1 na estimativa de receita da lsi
orçamentária — visto que os valores foram estimados baseados nos recebimentos
dos anos anteriores e não no valor efetivo a receber deste SAAE—, e não afetará,
portanto, as metas de resultados fiscais.
Por este motivo, mesmo com a r ão de Reto cas muitas e juros, esta
anistia representará um superávit de receita nos cofres deste SAAE, pois aumentará o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município ds Angra dos Reis — SAAE/AR C.M.A.R.
Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - Centro — Angra dos Reis - RJ |
Tele-fax: (24) 3377-8617 / 3377-9872 / 3377-6551 / 2377-6621 Proc. nº Ea?) Nx
e-mail - saae.angraDig.com.br
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de
ANGRA
valor recebido a título de “Receita da Dívida ” ipal da dívida),
tendo em vista que o benefício concedido é em ) ! uros e não ao
principal da dívida e subentendendo que os clientes que farão a adesão ao REFIS
serão clientes que, supostamente, não quitariam suas pendências sem tal benefício.
E' (valor pri
rá medidas cruciais a fim
npensação a renúncia de
E, além disso, a presidência deste SAAE |
de aumentar a arrecadação, ansenanda, a
receita, tais como:
1. Ampliação das ações fiscais:
Visando a inibição de instalações clar ificação, corte e multa após
prazo de 30 dias para regularização), instalação cs novos hidrômetros, revisão
de tarifa por área construída ou leitura de hidrômeiro, aplicação de multas em
casos de: retirada ou violação de hidrômetro, instalação de bombas de água
direto na rede, cessão de água para terceiros, desperdício de água, religação
não autorizada de água cortada, entre outros
2. Leitura e entrega de contas simultaneamente:
As contas de água eram lidas por serv! ; para a sede do SAAE,
digitadas por outros servidores viadas para a empresa
responsável pela após imprimi-las, nos
encaminhavam pela transportadora Aqui na sede, os servidores separavam as
mesmas. Algumas contas eram entregues aos clientes por correio e outras
pelos servidores in loco.
Atualmente, foram comprados leitores : Objetivando a celeridads
das emissões das contas, já que os serv.lores farão a leitura, a impressão e a
entrega das contas simultaneamente e os dados serão enviados online para o
nosso sistema.
3. Cadastramento de bairros ainda não inventar'ados em nossos sistemas:
Alguns bairros, como Garatucaia, Caetéis e Praia Vermelha, por exemplo,
ainda não têm cobrança de contas ds áxua, no entanto, o SAAE presta o
serviço de tratamento e faz a man rede. E pretensão desta
Presidência, efetuar o cadastramento s áreas, utilizando para isto
todos os meios disponíveis, inclusive, co a utilização do geoprocessamento
que está sendo implementado pelo Município.
4. Recadastramento de imóveis de lastrados, no entanto,
desatualizados: CMAR.
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município ds Angra dos Reis — SAAE/AR Proc. nº Earl A
Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - Ceniro — Angra dos Reis - RJ
Tele-fax: (24) 3377-8617 / 3377-9872 / 3377-3551 / 3377-6621 Folhas
e-mail - saae.angraQig.com.br
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE N
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS es
PEA Bando
ANGRA
Outros bairros são cadastrados, Ir
cadastramento, tendo em vista o cre: ento q
acréscimos realizados nos imóveis existonies.
rio uma atualização deste
enado destas áreas e os
ito de diminuir o montante da dívida
Ou seja, cabe-nos tomar atitudes cor.
| orar a arrecadação estimada para
inscrita ou não e aumentar a receita a fim de vo:
os próximos anos.
Os benefícios instituídos através deste projeto de Lei não terão reflexo
negativo na arrecadação nos valores dos juros e multas s da dívida, tendo em vista o
baixo valor estimado destes para os anos ds 201 2021 e que nem todos os
clientes devedores farão adesão ao Prograrra, nc ic, aumentara o recebimento
de receita da dívida ativa, em função do número de contribuintes que buscarão se
valer do presente projeto de Lei para saudarem seus compromissos para com o
SAAE.
Segue quadro elucidativo ques + ão entre o valor orçado e o
valor estimado para recebimento co entivo, para este e os dois anos
seguintes, demonstrando que tal benefício trará um eumento considerável nos valore
arrecadados.
Ano Orçamento Total | Estimativa de arrecadação Diferença (+/-)
Fonte 1000 com o incentivo proposto |
2017 11.118.000,00 11.229.835,92 111.835,92
2018 15.036.021,65 15.282.060,68 246.039,03
2019 15.712.642,62 — 15.936.314,47 223.671,85
TOTAL: 41.866.664,27 42.448.211,07 581.546,80
*Valores em Reais.
Para se chegar à “Estimativa de Arre Ê
citado e identificar o valor que o SAAE « de
estabelecido através deste Projeto de Lei, “uram 1=
ação com o Incentivo Proposto' acima
- Jar em função do benefici
as seguintes projeções:
Principal Correção Multa Juros Toial
55.917.962,38 10.320.041,76 1.141.182,91 18.401.006,10 88.167.080,83
*Valores em Reais.
Estimativa de adesão ao parcelamento: 2%
Multa Juros Total
Vlr anistiado estimado total: 22.823,66 | 368.020,12 390.843,78
*Valores em Reais.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis — SAAE/AR
Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - Centro — Angra dos Reis - RJ C.M.A.R
Tele-fax: (24) 3377-8617 / 3377-9872 / 3377-6551 / 3377-6621 -
Proc
e-mail - saae.angraQig.com.br ra Es
EM Ô
Da Ce
ubtica =
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE N a
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
[Serviço Autônomo
ANGRA
2017 | 2018 | 201
[Vir anistiado estimado anualmente: 5906438 | 5598563] — 7816870
“Valores em Reais.
- Cabe ressaltar que o Projeto de Lei em questão não trará de forma alguma
algum desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o nm [o) prazo específico para a
solicitação dos benefícios autorizados na mesma egundo a estimativa, se
concretizada, implicará em uma receita de R$ 581.546,6 (quinhentos e oitenta e um
mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) a maior do que a previsão
orçamentária para o período de 2017 a 2019.
E é através destas considerações
afetado por tal proposta que solicitamos a ai
LD )
PAULO CEZAR DE SOUZA
Presidente do SAAE
istrando que o erário não será
o presente projeto.
CMAR,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municip : Reis — SAAE/AR Proc. nº FA [o
Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº
7 dos Reis - RJ Folha —? E
Tele-fax: (24) 3377-8617 / 3377-9872 / 3377-6: 1 3377-6621 AS o
e-mail - saae.angraQig.com.vr = CS =