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RE ad Estado do Rio de Janeiro
28 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
& Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
Cc.
Proc. nº. 354]
Folha ... ..01
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REQUERIMENTO Nº. 42 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a criação, a organização e o
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
JUSTIFICATIVA
Dentre as atribuições do Poder Legislativo, está a fiscalização do estrito
cumprimento das Leis, portanto, venho requerer informações sobre os citados
Conselhos, conforme art. 287, da Lei Orgânica Municipal.
Angra dos Reis, em 19 de fevereiro de 2018
Flavinho Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
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«QUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
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