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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Titi Brasil
C.M.A.R.
Proc. nº___205/2018__
Folha ______01______
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 015 / 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde
solicitando informações quanto o cumprimento da Lei Municipal nº 3.667 de 07
de fevereiro de 2017, que determina que as consultas e exames médicos na
rede pública para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos sejam marcadas
no prazo máximo em seis dias.
JUSTIFICATIVA
Diariamente recebemos diversas reclamações de pacientes idosos, usuários da
rede básica de saúde, relatando a dificuldade para marcação de consultas.
Sabendo-se que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente os idosos e visando o bem estar e saúde destes,
solicito que seja fornecida a informação, visando a melhoria do atendimento
prestado para a população.
Angra dos Reis, 01 de Janeiro de 2018
Titi Brasil
Vereadora
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