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EEnciij Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.
Proc. nº 350/18
Folha 01
REQUERIMENTO Nº. 038 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a criação, organização e
funcionamento do Conselho Municipal de Urbanismo.
JUSTIFICATIVA
Dentre as atribuições do Poder Legislativo, está a fiscalização do estrito
cumprimento das Leis, portanto, venho requerer informações sobre os citados
Conselhos, conforme art. 287, da Lei Orgânica Municipal.
Angra dos Reis, em 19 de fevereiro de 2018
Flavinho Araújo
Vereador
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