=” Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
% Gabinete do Vereador Claudinho
CR ças
C.M.A.R.
Proc. nº 3351/2018 .
Folha 01
—— ES
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 2395/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a construção de uma praça com uma quadra poliesportiva coberta
na Rua 05, lote 12 da quadra 07, no bairro Cidade da Bíblia.
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, pois esse terreno foi desapropriado pela a
prefeitura em 2009 com essa finalidade. Esse pedido atenderá os anseios da
comunidade que não dispõem de uma área de lazer no distinto bairro.
Angra dos Reis, em 22 de Agosto de 2018
Claudinho
LIDO E DEFERIDO
DANA A QUEM DE DIREIT
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SECRETÁRIO A
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO — PGM.GPI CAR.
PROCURADORIA GERAL Proc. nº3551 148
Folsa
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Rubrica
TERMO DE ACORDO Nº 002/2009/PGM.GPI
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.172.467/0001-09, com sede
na Prefeitura Municipal e domicílio na Praça Nilo Peçanha, nº
186, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo
Prefeito, Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade nº 95.1.011.84-8
expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 861.678.477-20,
residente e domiciliado na Praça Chefe Cota, nº 204 aptº 403 —
Edifício Scapin, Bairro São Bento, nesta cidade, assistido pelo
Procurador-Geral do Município, Dr. André Gomes Pereira,
brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº
116487, CPF nº 027.999.897-05, residente e domiciliado na
Rua José Watanabe, nº 08, aptº 204, Parque das Palmeiras,
nesta cidade e José Calvinho, brasileiro, casado, aposentado,
portador da Carteira de Identidade nº 2902493, expedida em
29/09/1971 pelo IFP, inscrito no CPF nº 163.496.017-34, e sua
esposa, Maria Helena dos Santos Calvinho, brasileira, casada,
professora, portadora da Carteira de Identidade nº 2902487,
expedida pelo IFP em 14/09/1971, inscrita no CPF nº
013.211.497-60, residentes e domiciliados na BR 101, Km. 68, À
Rua A, Lote 06 da Quadra G no Loteamento Fazenda
Garatucaia, nesta cidade, firmam o presente Termo de Acordo +
nº 002/2009/PGM.GPI, mediante as cláusulas abaixo:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- O Município de Angra dos Reis ||
declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o ||
imóvel situado na Rua 05, Lote nº 12 da Quadra 07 — Praia da |
Garatucaia, nesta cidade, com a finalidade de construir uma
praça com uma quadra poliesportiva- CLÁUSULA —
SEGUNDA:- Conforme se verifica nos autos do Processo, /
Administrativo nº 13580/06 datado de 03/08/2006, a
desapropriação foi autorizada pelo Sr. Prefeito através dot”
Decreto Municipal nº 7090 de 03/04/2009, tendo sido avaliado
o imóvel conforme o Laudo de Avaliação no valor de R$
22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais), valor com o qua
RUA QUARESMA JÚNIOR, Nº 21- 3º ANDAR - CENTRO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23900-000 N
Ter nCIS
GERENCIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO — PGM.GPI
PROCURADORIA GERAL
expressamente concorda o expropriado.- CLÁUSULA
TERCEIRA:- Neste ato será o Município imitido na posse do
imóvel, comprometendo-se o ente municipal a Pagar o valor
referido na cláusula anterior no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da assinatura do Presente instrumento. - As partes
CMAR.
Proc. nº 3554 Hz
— ND
Ruprica
André Gomes Pereira
Procurador-Geral do Município
Dai Pub de tis Cube
Maria Helena dos Santos Calvinho
Esposa do Expropriado
Testemunhas:
Lúcia Marchesini Rios
Subprocuradora Geral de Assuntos
Urbanisticos, Habitacionais é
do Contencioso
Matr. 2752
Sárcia Regina E. Paiva
uisbora Geral de Ássuites
fademzistrativos - Meir. 18.405
a - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23900-000
RESMA JUNIOR, Nº 21- 3º ANDAR - CENTRO , R
FA UA e (24) 33778359 - TELEFAX (24) 33778339 — e-mail: peDangra rj gov.br