materia nº 377/2018

“88% Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
* Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 3144/2018
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 377 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a Indicação Legislativa nº. 0003/2017, que
solicita a reforma do calçadão da Praia, bairro Frade, não respondida até o
presente momento.
JUSTIFICATIVA
É importante se destacar, que cabe ao Executivo Municipal responder os
requerimentos e indicações formuladas pela Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias, na forma dos incisos IV e XII, do artº. 91, da Lei Orgânica do
Município de Angra dos Reis — RJ.
A infração político-administrativa já configurada na presente hipótese pelo
Prefeito Municipal é passível de processo de cassação e deverá ser apreciada
no momento oportuno por esta Casa Legislativa, na forma do art. 89, da Lei
Orgânica do Município de Angra dos Reis — RJ.
Por fim, independentemente de aprovação do presente requerimento, deverão
ser extraídas e encaminhadas cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para apuração de eventuais crimes comum ou de responsabilidade, na
forma do artº. 90, da Lei Orgânica de Angra dos Reis — RJ.
Angra dos Reis, em 09 de agosto de 2018.
Do
Flavinho Araújo
Vereador
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