materia nº 401/2018

age Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
& Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
e Ra ssa
cm.
Proc. nº 338
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 401 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), solicitando informações quanto a Autorização (Nada Opor)
para que a Prefeitura Municipal possa providenciar a manutenção dos
refletores do campo de areia localizado na Praia do Abraão - Canto, próximo ao
Chalé da Praia, Bairro Vila Do Abraão — Ilha Grande.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 24 de agosto de 2018
Zé Augusto
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 2P de A
RIO
INCLUA-SE ORDEM DO DIA B;
RA
Sala das Sessões
Presidente.