materia nº 403/2018

saES+ Estado do Rio de Janeiro
FB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
est Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.AIR.
Proc. nº 3420/
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 403 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos
Deputados, eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, a fim de prestar informações
a respeito das providências que estão sendo adotadas diante das diversas
notícias veiculadas na mídia nacional referente às sucessivas ações de
criminosos no Município de Angra dos Reis, e por último culminando na
publicação do Decreto nº. 11.026 de 21 de agosto de 2018 que: DECLARA A
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA GRAVE CRISE NA
SEGURANÇA PÚBLICA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, INCLUSIVE CERCEANDO O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E
VIR DOS CIDADÃOS, IMPEDINDO QUE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
TENHAM ACESSO A DETERMINADOS LOCAIS CONTROLADOS PELO
TRÁFICO E INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO POR PARTE DO
MUNICÍPIO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DAS USINAS NUCLEARES
SEDIADAS NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, não somente pelo Decreto da
Situação de Emergência na Segurança Pública no Município de Angra dos
Reis, mas em especial pelos diversos ofícios e requerimentos que foram feitos
desde o inicio do ano de 2017, endereçado as autoridades competentes,
solicitando veículo blindado, instrumentalização da Policia Militar e Civil,
aumento do numero do efetivo de policiais em Angra dos Reis e outras ações
para garantir direitos fundamentais aos munícipes.
Cabe ressaltar que o município firmou convênio com a Polícia Militar
como medida de fomentar a operacionalidade no âmbito dessa municipalidade,
mas ainda assim não houve diminuição, pelo contrário, houve aumento da
criminalidade e violência no nosso município.
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 30 de Cp deD
REQUERIDO REGIME DE GÊNCIA PELO
Vereador, feto Sraguê at Dao EGO Lui
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Sala dos Sofaõos,, Ep de,
SECRETÁRIO, sueste dStaetão Ceceacesnca
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RESULTAR Do)
Estado do Rio de Janeiro
E CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
: Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 3420/
Folha
Não obstante, mesmo diante da tragédia anunciada, a situação
enfrentada pelo Município de Angra dos Reis só agravou, tendo em vista a
sucessiva e rotineira ação de criminosos que vem cerceando o direito
fundamental de ir e vir e, impedindo que os serviços públicos essenciais sejam
prestados em determinadas localidades.
Cabe ainda ressaltar a premente impossibilidade de manutenção dos
serviços essenciais relacionados à contrapartida do Município de Angra dos
Reis nos Planos de Emergência Externo e Local relativos à situação de
emergência nuclear nas instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro
Alberto — CNAAA, ocorrendo inclusive, a interdição de rodovias por atos
criminosos, sendo exemplo, o incêndio em viação de transporte coletivo,
afetando diretamente a efetividade de seu cumprimento.
Angra dos Reis, em 27 de agostó de 2018
José Augusto Araújo