materia nº 405/2018

É +, Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
* Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº
Folha
REQUERIMENTO Nº 405 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, depois de
cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, Presidente da
República Federativa do Brasil, a fim de prestar informações a respeito das
providências que estão sendo adotadas diante do ofício nº 109/2018/GP
encaminhado pelo Prefeito Municipal Fernando Jordão a Vossa Excelência e
ainda as diversas notícias veiculadas na mídia nacional referente às sucessivas
ações de criminosos no Município de Angra dos Reis, o que por último,
culminou na publicação do Decreto nº. 11.026 de 21 de agosto de 2018 que:
DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA GRAVE CRISE
NA SEGURANÇA PÚBLICA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, INCLUSIVE CERCEANDO O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E
VIR DOS CIDADÃOS, IMPEDINDO QUE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
TENHAM ACESSO A DETERMINADOS LOCAIS CONTROLADOS PELO
TRÁFICO E INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO POR PARTE DO
MUNICÍPIO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DAS USINAS NUCLEARES
SEDIADAS NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, não somente pelo Decreto da
Situação de Emergência na Segurança Pública no Município de Angra dos
Reis, mas em especial pelos diversos ofícios e requerimentos que foram feitos
desde o início do ano de 2017, endereçado as autoridades competentes,
solicitando veículo blindado, instrumentalização da Policia Militar e Civil,
aumento do numero do efetivo de policiais em Angra dos Reis e outras ações
para garantir direitos fundamentais aos munícipes.
Cabe ressaltar que o município firmou convênio com a Polícia Militar
como medida de fomentar a operacionalidade no âmbito dessa municipalidade,
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=== Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº
Folha
mas ainda assim não houve diminuição, pelo contrário, houve aumento da
criminalidade e violência no nosso município.
Não obstante, mesmo diante da tragédia anunciada, a situação
enfrentada pelo Município de Angra dos Reis só agravou, tendo em vista a
sucessiva e rotineira ação de criminosos que vem cerceando o direito
fundamental de ir e vir e, impedindo que os serviços públicos essenciais sejam
prestados em determinadas localidades.
Cabe ainda ressaltar a premente impossibilidade de manutenção dos
serviços essenciais relacionados à contrapartida do Município de Angra dos
Reis nos Planos de Emergência Externo e Local relativos à situação de
emergência nuclear nas instalações da Central Nuclear Almirante Alvaro
Alberto — CNAAA, ocorrendo inclusive, a interdição de rodovias por atos
criminosos, sendo exemplo, o incêndio em viação de transporte coletivo,
afetando diretamente a efetividade de seu cumprimento.
Angra dos Reis, em 27 de agósto de 2018
José Augusto Araújo