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ESA) Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
: Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 3359/2018 .
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 398/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao DNIT-Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando informações quanto a
viabilidade da criação de vagas de estacionamento na “Faixa de Domínio” da
Rod. Procurador Haroldo Fernandes (trecho em frente a Rua 19), Bairro Monte
Castelo.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir
dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, que
o local trata-se de um logradouro público onde as vagas de estacionamento
existentes não suportam o quantitativo de veículos, a criação de vagas no local
beneficiará o fluxo do trânsito local.
Angra dos Reis, em 22de
Zé Augusto
Vereador
“IDO NO EXPEDIENTE
em 04 de Ode 24 9P
— 77
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