materia nº 410/2018

=EBés Estado do Rio de Janeiro
à CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Sacco Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 3525/2018 .
Folha 91
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 410 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao INEA -
Instituto Estadual do Ambiente -, solicitando informações quanto a existência
de estudos de capacidade de carga turística, assim como realizado na Praia do
Aventureiro, nas demais praias e ilhas existentes na Baía da Ilha Grande, no
Município de Angra dos Reis.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
a importância da fiscalização nas praias e ilhas existentes na Baía da Ilha
Grande, para que o município possa atender plenamente as expectativas que
são regular as atividades econômicas e a promogão do desenvolvimento
sustentável da comunidade.
Angra dos Reis, em 30
Zé Augusto
Vereador
-1DO NO EXPEDIEN 1:
Em OG de 9Áde Jo
ne TO SEP BETASIA
Mdrrarandio ARA F A
Sala das Sessões, Ab BU
18 Secretários. estitisor ed