materia nº 21/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
 MENSAGEM Nº 022 /2017
Angra dos Reis, 27 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, formalizar
o encaminhamento e entrega nessa Casa Legislativa do PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, o qual estima as receitas e fixa as despesas dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Angra dos Reis
para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao que determina o § 5º
do art. 165 da Constituição Federal, as normas da Lei 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, na Lei Orgânica do Município e o disposto na
Lei Complementar nº 001/1991.
No sistema orçamentário, a Lei Orçamentária Anual objetiva a
materialização e operacionalidade das metas e prioridades distribuídas nos
programas finalísticos, programas de gestão, manutenção e serviços,
estruturadas nas categorias econômicas das despesas. No contexto de
planejamento, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual caracterizam os instrumentos de planejamento
governamental e mantém a compatibilidade do sistema orçamentário,
preconizada na Constituição Federal.
A administração municipal, no processo de elaboração do Projeto
de Lei, objeto desta mensagem, considerou os objetivos, metas e prioridades
selecionados para execução durante o exercício financeiro de 2018, com base
nas políticas públicas de governo que compõem o Plano Plurianual - PPA para
o período 2018 a 2021, para o qual considerou a participação da sociedade na
definição dos objetivos e na implementação de novos programas e metas de
governo, preservando, sobretudo, meios e recursos para atender despesas com
dívidas, limites de gastos com educação, saúde e pessoal, além de assegurar a
transparência fiscal das despesas públicas na gestão da administração
municipal.
As disposições organizadas no Projeto de Lei, objetiva a
organização das normas para a execução do Orçamento Fiscal e o Orçamento
da Seguridade Social, e o consequente alcances dos objetivos traçados no
planejamento governamental, relativamente à oferta de produtos e prestação
de serviços à sociedade.
Por fim, ressalta-se que o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar o benefício
do art. 127 da Lei Orgânica do Município para alterar o anexo de Demonstrativo da Estimativa e
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CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: fernandojordao@angra.rj.gov.br
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Compensação da Renúncia de Receita prevista para o período de 2018 a 2020, em
razão de eventuais inconformidades nas concessões de isenções fiscais pela Administração
anterior, baseadas equivocadamente nas leis nº 1000/00 e 1805/07, inclusive consta processo
administrativo para a sua apuração. 
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Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando a
natureza e a relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei acom￾panhado dos anexos, à consideração de Vossas Excelências, esperando acolhi￾mento no devido processo legislativo e os procedimentos de ordem regimental
para condução nessa Colenda Casa de Leis, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito 
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GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
 MENSAGEM Nº 022/2017 =03=
 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ESTIMA A RECEITA E A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Poder Executivo e do
Poder Legislativo de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art.
165, § 5º, da Constituição Federal, art. 125 da Lei Orgânica do Município e das normas
dispostas na Lei Federal nº 4320/64, na Lei Complementar nº 001/1991 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, compreendendo:
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I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
incluindo os Fundos, as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, na forma dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
II – O Orçamento da Seguridade Social, que comporta as funções de governo
referentes à Assistência Social, a Previdência Social, e a Saúde.
 CAPÍTULO II
 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita Pública
Art. 2º A receita estimada para o orçamento de 2018, totaliza R$
1.183.367.300,00 (Hum bilhão, cento e oitenta e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil
e trezentos reais), assim distribuída:
I – R$ 765.540.800,00 (Setecentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e
quarenta mil e oitocentos reais) referente ao Orçamento Fiscal, e
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II – R$ 417.826.500,00 (Quatrocentos e dezessete milhões, oitocentos e vinte e
seis mil e quinhentos reais) correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A receita dos recursos será quantificada, desdobrada e codificada na
forma do Anexo 2 – Orçamento da Receita, mediante a arrecadação de impostos, taxas,
contribuições, transferências, receita intraorçamentária e a receita de capital, de acordo com
as normas do art. 6º da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. A receita mencionada no caput, consolidada por categoria
econômica e desonerada pelo efeito da dedução das contas retificadoras, encontra-se disposta
no Quadro I – Receita Estimada, integrante desta Lei.
 Seção II
Despesa Pública
Art. 4º As despesas fixadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
equivalentes à receita estimada no art. 2º, as quais, na dimensão operacional da execução
orçamentária serão classificadas, quantificadas e organizadas por órgão, demonstrando a
participação relativa das Unidades Orçamentárias na forma disposta no Quadro II –
Demonstrativo das Despesas, integrante desta Lei.
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Parágrafo único. Os Encargos Gerais do Município - 20.99
não constitui unidade da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, sendo
referenciados para atender a quantificação da despesa vinculada às operações especiais
classificada na Lei Orçamentária, preservando a compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Orçamentários
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, durante o exercício de 2018, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente ao limite de 30% (trinta
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, por meio de movimentação orçamentária, com
a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação de receitas previstas no Orçamento, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º, 4º da Lei nº 4.320/64;
IV - reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar n° 101/2000.
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Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a suprir as insuficiências nas
dotações orçamentárias da Câmara Municipal e do Fundo Especial de Despesa da Câmara
Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de seu orçamento e dos créditos
adicionais, mediante anulação parcial ou total das dotações, para restabelecer o equilíbrio da
execução orçamentária e financeira durante o exercício de 2018, encaminhando ao Poder
Executivo Municipal a solicitação da movimentação orçamentária, para cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o instruído na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Para fins de apuração do limite autorizado nos artigos 5º e 6º desta Lei, será
considerado o valor do Orçamento atualizado com os créditos adicionais abertos no exercício, de modo a
atender o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como a orientação preconizada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor.
Art. 8º A movimentação orçamentária destinada a transposições,
remanejamentos e transferências parcial ou total de dotações orçamentárias constantes desta
lei e seus créditos adicionais, ocasionados pelas transformações na estrutura administrativa
dos Poderes do Município, observadas as disposições contidas na Lei de Diretrizes
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Orçamentárias, não afetarão o limite estabelecido para abertura de créditos
adicionais na execução orçamentária de 2018.
Seção IV
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito:
I - para contratação de empréstimo interno e/ou externo, na forma da Lei
Municipal nº 1782, de 27 de março de 2007, observando o disposto na Constituição Federal,
na Lei Complementar nº 101/2000 e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o
endividamento público municipal;
II - por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e
observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção V
Da Dívida Pública Municipal
Art. 10. Os recursos para cobertura das despesas relativas à Dívida Pública
Contratual serão provenientes das receitas de impostos, FPM e ICMS, observando a norma
disposta no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
 CAPÍTULO III
 DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a promover a realização de ajustes
entre categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos,
bem como criação de ações e as correspondentes fichas de controle orçamentário e dotações,
com a finalidade de garantir o equilíbrio da execução orçamentária no decorrer do exercício
financeiro, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 12. Integram esta Lei os demonstrativos elencados e correspondentes aos
Órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº
4320/64:
I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias
Econômicas;
II – Anexo 2 – Consolidado por Natureza da Despesa Sintético;
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III – Anexo 2 – Orçamento da Receita;
IV – Anexo 4 – Demonstrativo das Despesas por Projetos, Atividades e
Operações Especiais, conforme Fontes de Recursos e as Categorias Econômicas;
V – Anexo 6 – Consolidado por Programa de Trabalho do Governo;
VI – Anexo 6 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade;
VII – Anexo 7 – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas, contendo
os Projetos, Atividades e Operações Especiais;
VIII – Anexo 8 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme
o Vínculo com os Recursos;
IX – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função.
Art. 13. Adicionados ao conjunto dos elementos, os Quadros III e IV referentes
aos Demonstrativos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridades Social, consolidados e
quantificados por Programas, Função e Subfunção de Governo, integram a presente Lei. 
Art. 14. Os demonstrativos elencados a seguir completam o conjunto de
elementos que compõem a Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF:
I – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as
Metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
III – Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, e
IV – Demonstrativo da Reserva de Contingência.
Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias posterior à publicação da Lei
Orçamentária a Anual, aprovada em plenário e sancionada, o Poder Executivo aprovará e
divulgará por Decreto, o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e dos Fundos instituídos ou mantidos pelo Poder Público, em
conformidade com a presente Lei.
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Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento do Município
aprovado, em virtude da criação, modificação e extinção de órgãos municipais, na forma
prevista na legislação em vigor, promovendo a redistribuição do saldo de recursos
orçamentários entre as Unidades Orçamentárias.
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Art. 17. As receitas próprias das autarquias e das fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, contidas nos orçamentos a que se refere os incisos
I e II do artigo 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com
despesas de pessoal e encargos sociais, custeios, investimentos preestabelecidos no
planejamento governamental e despesas decorrentes de situação emergencial, considerando a
aplicação dos recursos vinculados.
Parágrafo único. Caso a receita própria de determinado Órgão, durante a
execução orçamentária, se mostre superior ao total de suas despesas básicas: pessoal ativo,
atividades de manutenção, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e
projetos em andamento, o valor excedente apurado poderá ser utilizado para equilibrar o
orçamento das demais Unidades integrantes do Orçamento, preservando as vedações e o
interesse público. 
Art. 18. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização da administração,
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da gestão da
administração pública municipal. 
Art. 19. Os critérios para limitação de empenho, movimentação financeira e
contingenciamento, relacionado ao equilíbrio das contas públicas no âmbito do Poder
Executivo, serão definidos com base na avaliação dos resultados da gestão das receitas e
despesas, no decorrer da execução orçamentária e financeira do orçamento municipal.
Art.20. O Poder Executivo, por meio de Resolução de Secretaria de Finanças,
em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como
promoverá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação,
observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a norma prevista no art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 21. O Poder Executivo poderá estabelecer normas necessárias à
compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2018, frente à eventual exigência
da legislação federal e estadual, observados os efeitos econômicos e financeiros no Município,
relacionados com:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – calamidade pública e situação emergencial;
IV - alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
 MENSAGEM Nº 022/2017 =08=
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V - alteração na organização administrativa do Município decorrente de
mudança na estrutura organizacional, na competência legal dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, inclusive dos Fundos, com implicações na gestão da administração pública.
Parágrafo único. Para atender o caput deste artigo o Poder Executivo poderá
criar unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à
redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário, com a
devida autorização legislativa, conforme o caso.
Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa,
inclusive na programação financeira, para o exercício de 2018, na qual indicará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de
obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2018.
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