materia nº 22/2017

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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027/2017
Angra dos Reis, 27 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e aos nobres Edis, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera e
acrescenta dispositivos a Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, que instituiu o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal com o Serviço de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra
dos Reis — SAAE/AR, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A proposta ora apresentada de alteração de dispositivos da referida Lei visa tão
somente a adequação e melhor aplicação, com clareza, de pontos que ficaram omissos à época
da elaboração e da publicação do diploma em questão.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a aprovação do
Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
FERN.
Excelentíssimo Senhor .
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis ago
ANGRA DOS REIS ussS Ê
/saaellas
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
MENSAGEM Nº 027/2017 =02=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.709, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O
SAAE/AR - SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE
ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE
ANGRA DOS REIS.”
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação, com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal,
destinado a promover pelas pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos constituídos
perante o SAAE/AR, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem
embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2016, excetuando-se aqueles débitos relativos a fatos geradores
referentes aos exercícios de 2008 e 2009.
8 1º Os contribuintes que tiverem aderido ao Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal antes da publicação desta Lei terão seu direito adquirido a pagar ou
parcelar os débitos referentes aos exercícios de 2008 e 2009 garantido, ou seja, mantidos os
prazos e condições originais;
$ 2º No que se refere à situação do 81º será considerado para todos os efeitos
jurídicos, o momento de adesão como o da interrupção do prazo prescricional, pois é quando há
a confissão formal de dívida a teor de do art. 12, II desta Lei e do art. 174, IV da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.” (NR)
Art. 2º O 8 5º, do art. 5º, da da Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[..]
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MENSAGEM Nº 027/2017 =03=
$ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou
parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 ou no caso de faturas mensais de
água ou esgotamento sanitário, aquelas que possuam referência até dezembro/2016,
independentemente do vencimento, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa
ou não, inscrita ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado
por falta de pagamento, ressalvados os relativos aos exercícios de 2008 e 2009 que estão
excluídos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal;
[...] (NR)
Art. 3º O art. 7º, da Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal nos termos
desta Lei implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável do débito, interrompendo a prescrição nos
termos do art. 174, IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
[...].” (NR)
Art. 4º O art. 9º, da Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar
com o acréscimo do Parágrafo único:
“Art. 9º [..].
Parágrafo único. Para fins da interrupção da prescrição, a mera adesão ao
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal se revela como ato inequívoco que importa em
reconhecimento de débito pelo devedor, a teor do art. 174, IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.” (NR)
Art. 5º O art. 15, da Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de
ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito
acrescido de multa e juros de mora tendo o Fisco o prazo para execução renovado pela
interrupção da prescrição ocorrida no momento da adesão.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
fe ode e oe ade he ode e oe ode e ode a ohe e ahe e
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