materia nº 23/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DO PREFEITO
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: fernandojordao@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 026/2017
Angra dos Reis, 24 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e aos nobres Edis, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Lei que 
aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Angra dos Reis, e dá 
outras providências.
O referido Plano foi instituído pela Lei Federal que nº 12.305, de 2 de 
outubro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, e tem como objetivo instituir as diretrizes 
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, 
possibilitando o controle e o correto descarte dos resíduos gerados no Município de Angra dos 
Reis, protegendo-se assim a saúde pública e a qualidade ambiental da cidade.
A Lei nº 12.305/2010 estabelece em seu art. 8º um rol de instrumentos 
necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos de resíduos sólidos 
são um dos principais e mais importantes instrumentos, devendo ser elaborados a nível 
nacional, estadual, microrregional, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, 
intermunicipal, municipal, bem como a nível dos geradores descritos no art. 20.
Com as novas definições, diretrizes e exigências introduzidas pela Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, os planos foram instituídos como instrumentos de planejamento 
para a estruturação do setor público na gestão dos resíduos sólidos. Esses planos trazem como 
inovação, que o escopo de planejamento não deve tratar apenas dos resíduos sólidos urbanos 
(domiciliares e limpeza urbana), e sim de uma ampla variedade de resíduos sólidos, que são os 
descritos no art. 13 da Lei n.º 12.305/2010 (domiciliares; de limpeza urbana; de 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; dos serviços públicos de saneamento; 
industriais; de serviços de saúde; da construção civil; agrossilvopastoris; de serviços de 
transportes e de mineração).
Os planos de resíduos sólidos devem abranger o ciclo que se inicia desde a 
geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou 
concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que 
minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente 
em cada fase do “ciclo de vida” dos produtos.
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
/jur/las
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MENSAGEM Nº 026/2017 =03=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS 
REIS APROVA, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE ANGRA DOS REIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos de Angra dos Reis, na forma do Anexo Único.
Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Angra 
dos Reis contempla um período de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
de Angra dos Reis deve ser periodicamente revisado, observando-se prioritariamente o período 
de vigência do plano plurianual municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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MENSAGEM Nº 026/2017 =04=
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do Município de 
Angra dos REIS