materia nº 25/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DO PREFEITO
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: fernandojordao@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 025/2017
Angra dos Reis, 08 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e aos nobres Edis, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Lei que 
Altera os artigos 31, 33 e 67 da Lei nº 262/1984 (Código Tributário Municipal) em razão de 
modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei 
Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas 
gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, foi objeto, no final 
do ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar Federal nº 
157, de 29 de dezembro de 2016, demandando inadiável revisão na legislação tributária deste 
Município, de modo a que se produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Descreverei a seguir, em apertada síntese, as previsões estampadas na Lei
Complementar nº 157, de 2016.
Temos, em primeiro lugar, alteração do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 
2003, que trata do aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS.
Em segundo lugar, inclui-se na Lei Complementar nº 116, de 2003, o art. 8º-A, 
impondo-se alíquota mínima de dois por cento para o ISS, vedando-se a concessão de isenções, 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à 
decorrente da aplicação da referida alíquota. Dessa regra, foram excepcionados os serviços a 
que se referem os seguintes subitens da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 
2003:
a) 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
b) 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
/pgm/las
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c) 16.01 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros).
Por fim, o novo diploma traz acréscimos e modificações de hipóteses de 
incidência do ISS nos subitens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 
17.25, 25.02 e 25.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 116, de 2003.
Diante desse cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a reforma da legislação tributária 
deste Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança plena 
desse tributo dela dependem.
Descrevemos a seguir as alterações propostas na presente iniciativa para o ordenamento 
jurídico-tributário deste Município, todas relativas à Lei nº 262, de 1984.
A primeira delas consiste na reforma do art. 31, com previsão das novas 
hipóteses de incidência do ISS trazidas pela Lei Complementar nº 157, de 2016, entre elas: 
armazenamento e a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, 
aplicativos e sistemas de informação; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem 
e texto por meio da internet - respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos; 
relativamente aos serviços de florestamento/reflorestamento, atividades como reparação do 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura; a aplicação de 
tatuagens e piercings; a vigilância, a segurança e o monitoramento de semoventes; os serviços 
de guincho intramunicipal, guindaste e içamento; os serviços de transporte coletivo municipal 
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; a inserção de textos, desenhos 
e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, com algumas exceções; e a 
cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Proponho também alteração do caput do art. 32 da citada Lei Municipal, no que 
toca ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS.
A terceira alteração proposta consiste na alteração do artigo 67, em decorrência 
do novo critério trazido à Lei Complementar nº 116, de 2003, pela Lei Complementar 157, de 
2016, no sentido de determinar que a incidência de alguns serviços passam a se dar no local do 
domicílio do tomador.
Por fim, institui-se a adequação da Legislação Municipal da Lei Complementar 
Federal n.º 157, que determinou a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da 
alíquota de 2% (dois pontos percentuais).
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a Lei 
Complementar nº 116, de 2003, contém comandos que já se encontram em vigor, sendo 
portanto necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além disso, todos os comandos 
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que instituem ou majoram tributos só produzem efeitos no exercício posterior 
ao de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade tributária.
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Ainda, o prazo limite concedido pela União para a adequação dos Municípios
aos ditames da Lei Complementar Federal n.º 157/2016, no tocante vedação a concessão de 
benefícios fiscais inferiores a 2% (dois pontos percentuais) é 30.12.2017, conforme o art. 6º da 
referida Lei Complementar. 
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita de que 
trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, conto com a 
aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município do Projeto de 
Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 
61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS 
REIS APROVA, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 
“ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA 
LEI Nº 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL) EM RAZÃO DE 
MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 
31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 
29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O artigo 31 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário 
do Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. [...]
1 - [...]
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
[...]
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a 
Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
[...]
6 - [...]
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[...]
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - [...]
[...]
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios.
[...]
11- [...]
[...]
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
[...]
13- [...]
[...]
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS.
14 - [...]
[…]
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
[...]
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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[...]
16 - [...]
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - [...]
[...]
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
[...]
25 - [...]
[...]
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
[...]
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
[…].” (NR)
Art. 2º O caput do art. 33 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código 
Tributário do Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. A incidência do imposto independe:” (NR)
Art. 3º O art. 67 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário do 
Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 67. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior 
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
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II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do art. 31;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.21 
da lista do art. 31;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do 
art. 31;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 31;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 31;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da lista do art. 31;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 31;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 
31;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 31;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da 
lista do art. 31;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do art. 31;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 31;
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XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 31;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 31;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 31; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista do art. 31;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 
da lista do art. 31;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 31;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure 
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no subitem 20.01.
§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
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