materia nº 1/2017

 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Prefeito
 
MENSAGEM Nº 006/2017. 
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente;
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos da presente para
encaminhar a V.Exª, para ciência, discussão e votação pelo Plenário dessa colenda Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que versa sobre
alteração da redação do artigo 107-B, introduzido pela Emenda nº 036, de 13 de dezembro de
2016.
O dispositivo a ser modificado com a aprovação da presente proposição
legislativa foi inserido pela Emenda nº 036/2016, que estabeleceu vedações à prática do
nepotismo no âmbito do Município de Angra dos Reis, em todos os níveis da Administração
(Poderes Executivo e Legislativo).
Como se sabe, o nepotismo tem sido uma realidade na história da
administração pública. A sociedade brasileira tem criticado duramente essa prática nefasta,
manifestando-se contrária a ela através dos meios de comunicação de massa, e, especialmente,
através de pronunciamentos políticos em seus mais variados fóruns, sejam eles federal,
estaduais ou municipais.
Num passado bastante recente, a sociedade civil brasileira comemorou a
decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a Resolução nº 7, do
Conselho Nacional de Justiça, determinando o fim do nepotismo no Poder Judiciário. Sem
dúvida, a referida decisão representou um grande passo qualitativo na evolução republicana do
Estado Brasileiro.
Com o advento da Súmula Vinculante nº 13, foi consolidado o
entendimento de que viola a Constituição da República “a nomeação de cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
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assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas”.
Como se sabe, a edição da mencionada Súmula Vinculante visou a
concretização dos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e impessoalidade na
Administração Pública e tem contribuído para afastar do Estado brasileiro o patrimonialismo
que se faz tão recorrente em nossa história. 
Todavia, o Supremo Tribunal Federal não pretendeu esgotar todas as
possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade
de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13, todas
as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com
as peculiaridades de organização em cada caso. 
Em virtude dessa perspectiva, é possível editar atos regulamentares ou
vinculantes por autoridade competente, com vistas à orientação da atuação dos demais órgãos
ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo, ressaltando-se ser possível
também, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37,
caput, da Constituição da República (Mandado de Segurança 31697, Primeira Turma do STF,
julgamento em 11.03.2014).
Nesse sentido, o objetivo da presente proposição legislativa é aprimorar a
redação do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que trata da vedação à prática do nepotismo
na Administração Pública, buscando-se assim adequá-lo às orientações emanadas pelo Poder
Judiciário.
Ante o exposto, senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em anexo, e solicito à apreciação em
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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, ao
tempo em que reitero votos de elevada estima e consideração.
Certos da atenção que o assunto merece, despedimo-nos. 
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
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MENSAGEM 006/2017
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA E REVOGA A REDAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, INSERIDO PELA EMENDA Nº
036, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 1º. O artigo 107-B da Lei Orgânica Municipal, inserida pela Emenda
nº 036, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e revogação da
redação:
“Art. 107-B. É proibido e configuram a prática de nepotismo, dentre
outros:
I – o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito
de cada órgão e de cada entidade, por cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive
do Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município, secretários
municipais, secretários parlamentares, subsecretários e Vereadores,
presidentes de autarquias e fundações municipais, excetuando-se
nomeações de agentes políticos pelos Chefes do Poder Executivo e do
Poder Legislativo e os presidentes de autarquias e fundações
municipais;
II – o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito
de cada órgão ou entidade, por cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de
gerentes, coordenadores, diretores e chefes investidos em cargos de
direção, chefia ou de assessoramento, na mesma pessoa jurídica;
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[…]
§ 1º. REVOGADO
[…]
§ 8º. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo
em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente
público.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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