materia nº 11/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1127/2017_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 11/2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
ensino de noções básicas sobre a 
Lei Maria da Penha nas escolas 
municipais do Município de Angra dos Reis”. 
Art. 1º Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Angra dos Reis, o ensino de noções básicas sobre a 
Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação de Angra dos Reis, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Direitos Humanos e Cidadania, com possível participação de entidades 
governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos 
das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no 
âmbito da SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania), 
acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social 
sobre as políticas públicas para as mulheres. 
Art. 3º Esta lei tem como propósito: 
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades 
escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; 
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e 
comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; 
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das 
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das 
medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa 
forma, as práticas de violência contra a mulher. 
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, 
realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma 
programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por 
esta Lei. 
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 
11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Hélio Severino de Azevedo
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade 
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e 
adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica 
sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal nº 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não 
deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como 
instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de 
toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a 
conscientização sobre os temas são fundamentais. 
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das 
Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do 
mundo no tema do combate à violência doméstica. 
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino de 
Angra dos Reis, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei 
Maria da Penha. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, 
bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão 
sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência 
sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento de grande 
importância para diminuir os atuais índices destes crimes. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres 
pares para a aprovação desta importante propositura.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo
Vereador
PSB