materia nº 12/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador Léo Marmoraria.
 C.M.A.R.
Proc. nº_1129/2017_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
" Dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências 
bancárias instaladas no Município de Angra dos 
Reis, da presença de profissional que saiba a 
Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 1º Ficam obrigadas as agências bancárias e instituições 
financeiras do Município de Angra dos Reis, a disponibilizarem em suas 
agências pelo menos um profissional em período de atendimento ao público, 
que se comunique com a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implica nas seguintes 
sanções:
I – Multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), na primeira 
ocorrência;
II – Multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na segunda 
ocorrência;
III – Multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), e suspensão por 60 
(sessenta) dias do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência.
IV – Cassação definitiva do alvará de funcionamento, na quarta 
ocorrência.
Parágrafo único. As autuações terão interstício mínimo de 180 (cento e 
oitenta) dias, como prazo para o estabelecimento se adequar.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos nessa Lei terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem, inclusive quanto a divulgação dentro 
do estabelecimento, as agências também deverão afixar em um local de fácil 
visibilidade uma indicação de que possuem o funcionário capacitado para este 
tipo de atendimento da presença deste profissional.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Proc. nº_1129/2017_ 
Folha ____02______
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que estamos solicitando a apreciação dos nobres 
vereadores dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias do 
Município de Angra dos Reis - RJ, da presença de um profissional que saiba a 
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. A proposta tem o objetivo de inserir cada 
vez mais as pessoas com deficiência auditiva ou surda nos segmentos que 
necessitem de um maior cuidado no atendimento, contribuindo para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva ou 
com grave dificuldade de comunicação oral, lembrando que os serviços 
bancários são essenciais para quase todas as atividades econômicas que 
acontecem dentro do país e do município de Angra dos Reis, sendo ela 
corriqueira no cotidiano, as agências bancárias devem se adequar para 
poderem atender independente das dificuldades de seus clientes, sendo de sua 
responsabilidade incluir todos os indivíduos. Por essa razão as agencias 
bancarias deverão ter em seu quadro funcionários alguém que se comunique
por LIBRAS, incluindo assim uma parcela importante da população que utiliza 
dessa linguagem para sua comunicação, e garantida que esses possam 
exercer de forma mais plena sua cidadania.
A ausência dos intérpretes de LIBRAS pode expor as pessoas com deficiência 
auditiva ao constrangimento e dificuldade de diagnóstico, uma vez que elas 
nem sempre conseguem se expressar verbalmente, ainda mais, em locais que 
tratam de aplicações financeiras.
Oficializada pela Lei Federal nº 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS foi reconhecida com a Língua Oficial da pessoa surdas, além de ser o 
segundo idioma brasileiro.
A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todas as agências bancárias 
no Município de Angra dos Reis será um passo importante para viabilizar a 
integração desse segmento da população, e reconhecimento da cidadania e 
direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário na 
sociedade, além de estabelecer uma comunicação coerente.
Apenas no ano de 2002 a língua brasileira de sinais foi oficialmente 
reconhecida e aceita como segunda língua oficial brasileira, através da Lei 
10.436, de 24 de abril de 2002. Mesmo com um andamento lento o progresso 
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Proc. nº_1129/2017_ 
Folha ____03______
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 Rubrica
para a cultura Surda acontece. O século XXI começou e fez a Libras realmente 
avançar.
Estão garantidas no Brasil, por parte do poder público em geral e empresas 
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o 
uso e difusão da língua brasileira de sinais como meio de comunicação objetiva 
e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. De acordo com as 
normas legais em vigor no País, as instituições públicas e empresas 
concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir 
atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2017.
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Vereador
Léo Marmoraria.