materia nº 13/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador Léo Marmoraria.
 C.M.A.R.
Proc. nº_1130/2017_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 13/2017
DISPÕE SOBRE O CONTROLE 
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL DE 
ESTERILIZAÇÃO(CASTRAÇÃO) E DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis, o serviço público 
de controle reprodutivo de cães e gatos, a ser realizado através de unidade 
móvel para a castração dos cães e gatos e/ou de clínicas conveniadas, além 
de outros serviços.
§ 1º – A unidade móvel – “Castra Móvel”, tantas quantas sejam necessárias, 
é um veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo 
Município de Angra dos Reis procedendo à castração e esterilização dos 
animais, além de vacinação e educação em saúde às famílias sobre o trato 
com os animais.
§ 2º - O projeto “Castra Móvel” contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, 
aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros 
equipamentos e materiais cirúrgicos que se fizerem indispensáveis e 
necessários à viabilidade do mesmo.
§ 3º - O “Castra Móvel” deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federal e 
Estadual de Medicina Veterinária e os profissionais que atuarem na realização 
das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, 
por infrações éticas e disciplinares.
§ 4º - A meta do projeto é a castração, mínima, de 30 (trinta) animais por 
semana.
§ 5º - Será também objetivo do projeto a sensibilização da população, através 
de campanhas e seminários, a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
§ 6º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da 
cirurgia.
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Art. 2º O projeto “Castra Móvel” será desenvolvido de forma 
permanente a atuará prioritariamente nas áreas onde for constatado o maior 
número de animais domésticos e de população com baixa renda, fazendo jus 
ao benefício da castração os animais cujos responsáveis comprovem renda 
familiar de até 03 (três) salários mínimos e apresentem, no ato da inscrição, 
comprovante de residência.
Art. 3º Os animais de rua, sem proprietários, serão castrados mediante 
convênio firmado com entidades protetoras de animais, que deverão se 
responsabilizar pela guarda e posterior encaminhamento dos mesmos para 
adoção responsável.
Art. 4º - O Município de Angra dos Reis, através de meios de 
comunicação e outros, deverá informar os locais onde o projeto “Castra Móvel” 
será realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Nos 30 (trinta) dias que antecedem a campanha o departamento 
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o 
proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será informado 
da data, do horário, do local da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios.
§ 2º - A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada 
em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em 
praças públicas de cada bairro escolhido durante 05 (cinco) dias.
§ 3º - O serviço será disponibilizado para a população em dias e horários pré 
estabelecidos, e, também divulgados com antecedência.
Art. 5º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas campanhas 
e seminários de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
§ 1º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades 
básicas do animal e dos crimes de abandono e maus tratos.
§ 2º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior será desenvolvido 
material informativo impresso e a unidade móvel será equipada com os 
instrumentos e materiais indispensáveis para a realização dos Seminários.
Artigo 6º. Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Público autorizado a 
celebrar convênio e/ou parceria com entidades de proteção animal e outras 
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organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos 
veterinários, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe.
Parágrafo Único – Os procedimentos funcionais indispensáveis à viabilização 
deste Projeto são de responsabilidade do Poder Executivo, que deve 
regulamentar esta Lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias e implantar o 
serviço no prazo máximo de 90(noventa) dias a partir de sua publicação.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de 
alta relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, 
extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, pois inúmeras 
são as doenças que podem ser transmitidas às pessoas, por cães e gatos. 
Outro ponto a considerar é a questão humanitária, pois a esterilização de 
animais objetiva findar com os animais errantes do Município através da 
castração dos animais cujas crias são cotidianamente abandonadas nos 
logradouros, se tornando um problema de ordem pública. Os números são 
claros: uma cadela tem em média 12 filhotes por ano e apenas um deles 
consegue um lar, e um gato macho pode gerar até 5.000 filhotes em sua vida e 
apenas um em 15 consegue se desenvolver de forma saudável; os demais 
animais são mortos ou acabam morrendo em sofrimento. No Brasil, mais de 
300.000 animais morrem todo ano, vítimas de crueldade. Entendemos que 
encontrar soluções humanitárias para controlar o crescimento populacional dos 
animais tornou-se uma responsabilidade de nossa sociedade no momento que 
escolhemos domesticá-los e trazê-los para perto de nós.
A importância do Castramóvel está no fato das famílias mais carentes, que 
comumente possuem animais de estimação, não terem como arcar com o 
custo de uma castração particular e, na maioria das vezes, não disporem de 
veículo próprio para levar seus animais a uma clínica conveniada com o 
Município. A ideia é que o Castramóvel priorize as comunidades carentes do 
Município, embora todos os bairros devam ser contemplados.
A Prefeitura deverá informar os locais por onde o serviço passará com 
antecedência, para cadastramento e distribuição de senhas e, para viabilizar a 
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execução da Lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias. Paralelo às 
cirurgias de castração deverão ser realizadas campanhas para conscientizar a 
população da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de 
doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal.
Em vários Estados já foram aprovadas leis versando sobre este tema, como 
nos Estados de São Paulo e Goiás. No Estado do Rio, projeto similar de autoria 
da deputada Zeidan tramita na ALERJ. Diversos Municípios também já contam 
com Legislação sobre o assunto, dentre eles: Curitiba, Natal, Vitória, Belo 
Horizonte e Maricá, sendo que neste último o serviço foi implantado através de 
convênio com o curso de Medicina Veterinária da UFF e com clínicas 
particulares.
Reitero que o presente Projeto é oriundo da preocupação deste Vereador com 
esta questão que envolve saúde pública e conclamo os meus Pares a aprová￾lo para que possamos viabilizar o controle da produção desses animais, 
possibilitando às famílias carentes o acesso a este serviço.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2017.
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Vereador
Marquinho Coelho