materia nº 15/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
C.M.A.R.
Proc. nº_1287/2017_
Folha ____01______
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 15/2017
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O 
ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS 
ELETROMAGNÉTICOS FUNCIONAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de 
documentos funcionais dos servidores públicos municipais serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único – Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para 
código digital.
Art. 2º - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade 
e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido 
no âmbito do Setor de Recursos Humanos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, 
uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 3º - A Administração Pública direta ou indireta, ao utilizar procedimentos de armazenamento de 
documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que 
possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do 
processo adotado.
Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados por um período 
mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único – Constatada a fidedignidade do documento digital pela Administração Pública, após 03 
(três) anos de digitalização, o documento não digital que lhe deu origem não classificado como de valor 
permanente poderá ser eliminado, na forma do regulamento.
Art. 5º - Os documentos funcionais dos servidores públicos municipais, digitalizados, deverão ser 
disponibilizados no Site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no Portal do Servidor, sendo 
acessíveis somente aos principais interessados mediante a utilização de senha própria.
Art. 6º - O Poder Público Municipal terá o prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da aprovação 
desta Lei, para concluir o processo de digitalização e disponibilizar os documentos funcionais 
digitalizados para os servidores públicos municipais.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
C.M.A.R.
Proc. nº_1287/2017_
Folha ____02______
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Rubrica
Art. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e 
implantá-la no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto vem de encontro à Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulou o acesso 
a informações previsto na Constituição Federal (CF) e em outras Legislações. A CF determina que todos 
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo 
ou geral, o que se aplica aos servidores públicos no que tange à sua vida funcional. Por outro lado, 
também cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos 
aplicáveis, assegurar: a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação; a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a 
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, 
integridade e eventual restrição de acesso. Por isto as ressalvas de que os documentos digitalizados devem 
ser disponibilizados no Site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, sendo o seu acesso restrito aos 
principais interessados mediante a utilização de senha. Estas medidas se fazem necessárias, ainda, pelo 
estado precário em que se encontram os documentos funcionais de nossos servidores, muitos deles se 
deteriorando, o que certamente virá a comprometer uma análise futura dos serviços que os mesmos 
prestaram à Municipalidade.
Sala das Sessões, ______/______/2017.
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Marquinho Coelho
Vereador - PDT