materia nº 16/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_1327/2017_
Folha ____01______
_______________
Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 16/2017
“Dispõe sobre concessão de 
Título de Utilidade Pública”.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL à Igreja Pentecostal Caminho das Águas,
CNPJ 19.173.687-0001-95, localizada na Travessa União 
n43 loja 02 – CEP 23.932-060 – Areal, Angra dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade 
Pública estarão condicionados ao cumprimento da 
Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece 
a Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
A Igreja Pentecostal caminho das águas foi fundada em 
12\11\2002, adiante, é uma comunidade religiosa 
cristã Evangélica sem fins lucrativos, com prazo de 
duração indeterminado, instituída com ilimitado 
números de membros, independente de idade, sexo, ou, 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_1327/2017_
Folha ____02______
_______________
Rubrica
raça, nacionalidade e posição social que adota, ao 
abrigo da lei da liberdade religiosa, constituída
por número ilimitado de sócios e tempo 
indeterminado e sem fins econômicos, de caráter 
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e 
educacional, sem cunho político ou partidário, com a 
finalidade de atender que a ela se associem, 
independente de classe social, nacionalidade, sexo, 
raça, cor e crença religiosa.
Presta culto de adoração a Deus, tendo em sua sede 
reuniões de orações, estudos e pregações e evangelho 
e promove atividades sociais, culturais, recreativas 
e beneficentes; auxilia na assistência social aos 
seus membros e na medida do possível aos demais 
necessitados.
Sala das Sessões, 30 de março de 2017.
_________________________
Vereador Hélio Severino de Azevedo
PSB