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=, Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
aee Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc.nº 3675!
Folha
REQUERIMENTO Nº 414 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício a Nutrimed
Alimentação Industrial, solicitando informações sobre a aquisição de gêneros
alimentícios de produtores da Agricultura Familiar para Merenda Escolar, no
Município de Angra dos Reis.
1. Como é realizada a aquisição de gêneros alimentícios de
produtores da Agricultura Familiar para a merenda escolar do
município de Angra dos Reis?
2. Qual critério utilizado para a seleção dos produtores rurais?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis bro de 2018
Zé Augusto
Vereador
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Le
DISZUSSÃO E A UNICA
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