materia nº 18/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 PROJETO DE LEI Nº 18 / 2017
“Dispõe a obrigatoriedade da presença de 
Bombeiros Profissionais Civis - BPC, nos 
estabelecimentos, edificações, empresas de 
todo o gênero e em eventos de grande 
concentração pública no âmbito do 
Município de Angra dos Reis.”
Artigo 1º - É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, nos 
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande 
concentração pública.
Parágrafo único - Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros 
Profissionais Civis – BPC, por estabelecimento ou evento, bem como sua formação, 
qualificação e atuação, de acordo com o que define a Norma Brasileira de 
Regulamentação - NBR nº 14.608, de 2007, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, assim como previsto pelo Comitê Brasileiro de Segurança Contra 
Incêndio - ABNT/CB - 024.
Artigo 2º - São considerados Bombeiros Profissionais Civis – BPC, aqueles que, 
habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, 
em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a 
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, 
sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços 
de prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os 
Bombeiros Profissionais Civis - BPC e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a 
coordenação das ações caberá, com exclusividade e em qualquer hipótese, à 
corporação militar.
Artigo 3º - O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas 
formadoras de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, devidamente registradas e 
credenciadas junto aos órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, 
observado o disposto na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e nas normas 
da ABNT específicas.
§ 1º - Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa, visando 
coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da 
Norma Brasileira de Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais, civis 
e processuais cabíveis.
§ 2º - As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiros 
Profissionais Civis - BPC, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção 
e combate a incêndio que infringirem as disposições da NBR 14.608/2007 e da Lei 
Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
I - advertência;
II - multas;
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionamento. 
Artigo 4º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação, 
contados a partir da data da publicação desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Bombeiro Civil é aquele que, habilitado nos termos do artigo 2º da Lei 
11.901/2009 exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção 
e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas 
ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação 
de serviços de prevenção e combate a incêndio.
O Bombeiro Civil poderá ser empregado em shoppings centers, aeroportos, 
empresas comercias, indústrias em geral, hospitais, igrejas, estádios de futebol, 
universidades e faculdades, além de órgãos públicos, como por exemplo, as 
prefeituras. O leque de atuação do Bombeiro Civil é imenso e variado, desde equipes 
de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias 
privatizadas, atendimentos de urgências em shows e eventos de grande porte, como 
carnaval, festas juninas, festas do peão boiadeiro, entre outros.
O Bombeiro Civil atua no plano de emergências de empresas privadas em caso 
de situação de combate a incêndios, em locais onde, não existam bombeiros militares, 
atuando no combate ao fogo e primeiros socorros. A formação e trabalho desses 
profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e do público.
Nesse sentido, a ABNT NBR. 14.608/2007 estabelece os requisitos necessários 
para a formação, qualificação, reciclagem e atuação do profissional, bem como define o 
número mínimo de bombeiros civis em uma planta, unidade ou evento. Por exemplo: 
num condomínio residencial a partir de 10 mil m², com risco de incêndio alto já deve ter 
pelo menos um Bombeiro Profissional Civil em atividade; já numa indústria ou local de 
armazenamento de produtos químicos com 10 mil m², de início, precisa contar com 
quatro profissionais por turno. Esse número aumenta conforme outros parâmetros.
Diante do exposto espero contar com o apoio dos nobres pares na aprovação do 
presente projeto de lei.
Angra dos Reis, em 04 de Abril de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador