materia nº 19/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Cristiane Brasil da Silva
 C.M.A.R.
Proc. nº_1545/2017_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS, A POLÍTICA DE 
INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS 
GASTRONÔMICAS E À 
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM 
TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E 
VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS 
COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Fomento a Feiras 
Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Veículos Automotores, tais 
como trailers, vans, furgões, caminhões, bicicletas e veículos similares, conhecidos 
como food trucks, de modo a autorizar sua utilização no âmbito do Município de Angra 
dos Reis.
§1° Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em 
logradouros, vias e áreas públicas e privadas as atividades que compreendam a venda 
direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou 
eventual, de modo estacionário ou itinerante, em veículos automotores, conforme 
disposto no caput.
§2° A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de food 
trucks, a ser expedida pela autoridade competente, deverá observar:
I - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com 
segurança;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança 
alimentar em relação aos produtos que serão comercializados;
III - a compatibilidade entre a classificação do equipamento food truck, conforme 
descrito no caput, e o local pretendido, levando em consideração as normas de 
trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação de 
áreas públicas e privadas;
§3° A permissão de funcionamento e comercialização de que trata esta Lei poderá ser 
revogada ou suspensa, a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações 
assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse 
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público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do 
interessado.
§4° No mesmo logradouro, via ou área pública ou privada, poderão ser instalados 
permissionários diferentes, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem 
em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade 
competente, excetuadas as feiras gastronômicas estabelecidas nesta Lei.
§5° A comercialização de alimentos por meio de food trucks deverá observar o 
disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2º A política municipal de incentivo a feiras gastronômicas e à comercialização de 
alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food 
trucks terá como finalidade a implantação de calendário trimestral fixo, válido para 
Município de Angra dos Reis, através de evento denominado "GASTRONOMIA DOS 
REIS", onde os comerciantes proprietários de food trucks poderão expor e 
comercializar seus produtos em áreas públicas a serem destinadas pelo Município e 
privadas.
§1° Será exigido, de todos os veículos participantes nos eventos em questão, prévio 
Certificado da Vigilância Sanitária Anual.
§2° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições educacionais e com 
entidades representativas dos comerciantes proprietários de food trucks, visando à 
realização de feiras gastronômicas ou similares, orientados pelos seguintes objetivos:
I - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo 
alimentício, utilizando veículo adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido 
espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações 
referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em 
vista o caráter sazonal das feiras gastronômicas;
II - oferecer espaço aos jovens empreendedores para desenvolver projetos produtivos 
e sustentáveis, favorecendo o trabalho com saúde e segurança, com vistas ao 
desenvolvimento socioeconômico de sua família e de sua comunidade;
§3° A política de incentivo prevista no caput deste artigo não exclui a auto-organização 
de feiras e eventos gastronômicos, com a participação de food trucks, em espaços 
privados ou públicos, observada a legislação vigente;
§4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de tributação a 
eventos e feiras gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, 
caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelas autoridades 
competentes das áreas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.
Parágrafo único - Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações 
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para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de 
forma clara e visível ao consumidor, nos veículos descritos no artigo 1° desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias 
após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo regular o “Food truck”, veículos que são 
destinados à comercialização de gêneros alimentícios. A regulamentação dessa 
atividade é necessária em virtude da crescente demanda.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos Pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Angra dos Reis, 05 de abril de 2017.
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Titi Brasil
Vereadora