materia nº 418/2018

“22%. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
; Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 3778/2018 .
Folha
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 418/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao SAAE -
Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto solicitando
informações sobre o fornecimento de água potável, no bairro Biscaia.
1) A captação de água potável é realizada pelo SAAE?
2) Todas as residências e comércios são atendidos pelo SAAE no
fornecimento de água potável?
3) O SAAE faz o tratamento de esgoto na localidade?
4) Todas as edificações habitadas no bairro da Biscaia possuem
tratamento de esgoto?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer e melhor informar os munícipes de
Angra dos Reis.
Zé Augusto
Vereador
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JUSSAO E VOTAÇÃO UNICA
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Secretário.