materia nº 23/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº_1864/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 23 / 2017
"Denominando Rua Sebastião 
Prudente de Campos o logradouro 
público localizado no início da Rua 
Leontino de Souza, próximo ao nº 
166, rua sem saída, no bairro Água 
Santa, 1º distrito do Município."
Art. 1º Fica denominada “Rua Sebastião Prudente de Campos”, o 
logradouro público localizado no início da Rua Leontino de Souza, próximo ao 
nº 166, rua sem saída, no bairro Água Santa, 1º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do logradouro público de que trata esta Lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no prazo 
de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores 
da referida rua, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do 
logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais.
Angra dos Reis, 24 de Abril de 2017
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora