materia nº 25/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Léo Marmoraria.
 C.M.A.R.
Proc. nº_1939/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 25 / 2017
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO 
ALIMENTÍCIOS MANTEREM NO 
MÍNIMO 1 (UM) EXEMPLAR DE 
CARDÁPIO EM BRAILLE NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Os estabelecimentos alimentícios do Município de Angra dos Reis, 
tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, ficam obrigados 
a disponibilizar aos clientes , cardápios em Braille, para atendimentos ás 
pessoas com deficiência visual.
§1º Cada estabelecimento deverá conter no mínimo 1 (UM) exemplar de 
cardápio impresso em método BRAILLE.
§2º No cardápio impresso em BRAILLE deverá constar, no mínimo, as mesmas 
informações constantes no cardápio convencional.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1° implicará em multa de acordo 
com as penalidades previstas em Lei Municipal.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será duplicado o valor da multa 
aplicada anteriormente
Art. 3º Os estabelecimentos enquadrados nesta Lei deverão afixar material 
informativo contendo informações sobre a obrigação a que se refere essa Lei, 
com os seguintes dizeres: “ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI CARDÁPIO
EM BRAILLE”.
Parágrafo único. O material informativo deverá ser afixado em local de fácil
visualização, grafado com letras e caracteres legíveis.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente no 
que se refere a sua fiscalização e aplicação das sanções em caso de 
descumprimento e terão interstício mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, como 
prazo para o estabelecimento se adequar.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Léo Marmoraria.
C.M.A.R.
Proc. nº_1939/2017_ 
Folha _____02_____
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Rubrica
JUSTIFICATIVA
O projeto se faz necessário devido ao grande contingente de pessoas com 
deficiência visual no Município de Angra dos Reis e as severas dificuldades 
que esses cidadãos enfrentam para se inserirem com dignidade e autonomia 
no mercado de consumo.
Reconhecer o direito e a plena cidadania dos portadores de deficiência visual é 
um dever que nos obriga a legislar sobre questões que aparentemente simples 
são, na verdade fundamentais no cotidiano da vida desses brasileiros. É 
desnecessário discorrer sobre todas as dificuldades que esta população 
enfrenta diariamente no país. Coisas simples, cotidianas, como atravessar uma 
rua, comprar um pão, pegar um ônibus; são um verdadeiro trabalho de 
Hércules. Para estas pessoas, atos singelos, como poder fazer compras 
sozinhas, é um verdadeiro prazer. Por isso, todo esforço para dar dignidade à 
essas pessoas devem ser empreendido.
No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, 
sendo 582 mil totalmente cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados 
do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito em nossa Carta 
Magna. Infelizmente não tem sido priorizado por nossos governantes. Para que 
o Brasil se desenvolva trazendo bem-estar à sua população, é essencial que 
este nobre princípio esteja sempre em perspectiva. Portanto, tendo em vista o 
dever de todos, em especial dos membros desta Nobre Casa, de buscar 
soluções para melhorar as condições de vida da população, em especial 
àqueles que necessitam de uma atenção especial, apresentamos a presente
proposição. 
Esse projeto de lei visa oferecer aos portadores de deficiência visual condições 
igualitárias de atendimento pois é um ato de respeito e de solidariedade. Por 
todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para 
aprovação da medida, que busca atenuar as dificuldades vividas diariamente 
pelos deficientes visuais em nosso Município.
Angra dos Reis, 04 de Abril de 2017.
Leandro da Silva Oliveira
Vereador Léo Marmoraria.