materia nº 26/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo.
C.M.A.R.
Proc. nº_2013/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 26 / 2017
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
HORTAS ORGÂNICAS EM TODAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de hortas orgânicas nas escolas 
municipais de Angra dos Reis ou em terrenos baldios próximos às escolas que 
podem ser adquiridos pela Prefeitura de Angra dos Reis.
Art. 2º A implantação das hortas orgânicas caberá à Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e à Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a 
comunidade escolar local. 
Art. 3º A elaboração e a conservação ficarão a cargo dos professores das 
matérias de Ciências e de Biologia e professores afins de cada unidade escolar 
que serão os coordenadores nas suas respectivas aulas, com a supervisão de 
um engenheiro agrônomo enviado pela Prefeitura de Angra dos Reis para 
fiscalização dos produtos empregados e de plantio e de conservação. 
Art. 4º Quando houver a colheita dos produtos, estes deverão ser vendidos à 
comunidade por preço de custo em Feiras de Ciências promovidas pela escola, 
tendo uma parte reservada para o replantio e cultivo das hortas. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa proporcionar a eliminação do uso de agrotóxico 
utilizado nas produções de alta escala, favorecendo assim o meio ambiente e a 
saúde de toda a comunidade. As hortas orgânicas, além de proporcionarem 
alimentos de alta qualidade em virtude da própria procedência e origem, trarão 
benefícios à comunidade como a participação e o desenvolvimento da 
cidadania em crianças e jovens, bem como a integração de professores, 
alunos, pais e toda a comunidade escolar. A implantação das hortas orgânicas 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo.
C.M.A.R.
Proc. nº_2013/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
despertará, inclusive, o interesse para profissões ligadas à área da agricultura, 
desenvolvendo a noção da origem e produção dos alimentos naturais. 
Sala das Sessões, 12 de Abril de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador
PSB