materia nº 27/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_2019/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 27 /2017
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
MARINHEIRO DE ESPORTES E 
RECREIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Marinheiro de 
Esportes e Recreio”, a ser comemorado no dia 05 de agosto, que passa a 
constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A criação da data em nível Municipal pretende prestigiar os 
trabalhadores presentes no dia a dia de tantas famílias que, além de cuidarem 
da organização e limpeza das embarcações, são responsáveis diretos pelas 
vidas que transportam. 
O Marinheiro de Esportes e Recreio é uma profissão antiga em nosso 
Município, representa a renda de muitas famílias e o número de profissionais
vem aumentando ao longo dos anos, juntamente com as atividades do ramo
náutico em nosso Município. 
Os Marinheiros de Esportes e Recreio seguem sendo discriminados pela 
legislação trabalhista e previdenciária, sendo-lhes negados direitos comuns aos 
demais trabalhadores.
A homenagem a estes profissionais tenta reforçar a luta pelo
reconhecimento de sua atividade como profissão, na busca de garantir seus 
direitos, tal reivindicação, inclusive, é objeto do Projeto de Lei nº. 5.812/2013, 
em trâmite na Câmara dos Deputados.
Diante do exposto, convida os Nobres Colegas Vereadores para apoiar a 
iniciativa prestando justa homenagem ao instituir em âmbito Municipal o Dia do 
Marinheiro de Esportes e Recreio.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2017
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador