materia nº 35/2018

 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
C.M.A.R.
Proc. nº_2501/2018_ 
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
AUTOR: MESA DIRETORA
REVOGA E DECLARA NULAS AS LEIS 
MUNICIPAIS 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 
2013 E 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam nulos, de pleno direito, todos os atos e termos administrativos e 
financeiros, resultantes das Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, 
de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2º Em decorrência da nulidade de que trata o caput do artigo anterior, ficam 
revogadas, de pleno direito, as Leis nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de 
dezembro de 2015.
Art. 3º O reconhecimento da nulidade de que trata esta Lei, resulta da existência 
de vícios de legalidade ocasionados na elaboração dos processos legislativos referente 
às Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 
2015, objeto de Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 
processo MPRJ nº 2018.00255649, Ofício MP CID Nº 409/2018, que gerou processo 
administrativo interno da Câmara Municipal sob o número 340/2018 (tipo 2).
Art. 4º Todos os atos e termos praticados em decorrência das Leis Municipais nº 
3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 2015, são 
reconhecidamente nulos, não gerando direitos e nem produzindo qualquer efeito.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo Consultor Técnico Legislativo –
Procurador retornarão aos vencimentos conforme Edital do Concurso Público 01/2011, e 
carga horária de 40h/semanais, consoante aos demais ocupantes do Grupo Ocupacional 
ao qual pertence.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as 
disposições em contrário.
 
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei faz-se necessário para atender a recomendação do Ministério 
Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela 
Coletiva - Angra dos Reis, conforme Inquérito Civil nº 14/18, processo MPRJ 
2018.00255649, em anexo.
Considerando o teor do Ofício do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 
esta Câmara Municipal atende plenamente a recomendação em que se expõe as 
ilegalidades das Leis Municipais 3.093/2013 e 3.454/2015, declarando-se a 
inconstitucionalidade das Leis mencionadas.
Considerando que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 
12 de fevereiro de 1993), em seu artigo 27, prevê que, no exercício de suas atribuições, 
incumbe à instituição emitir “recomendações” dirigidas aos poderes estaduais ou 
municipais, órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, 
concessionários e permissionários de serviço público e entidades que exerçam outra 
função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Considerando que é extremamente importante a atuação extrajudicial do 
Ministério Público, pois além de evitar o ajuizamento desnecessário de ações perante o 
Judiciário, que na maioria das vezes acabam tramitando por longos anos, sem uma 
resposta imediata e adequada ao caso, a questão é resolvida no âmbito administrativo e 
de forma célere e eficiente.
Considerando que a Lei nº 3.093/2013 regulamenta a redução de jornada 
semanal de 40h para 20h (art.1º da Lei nº 3093/2013) de Consultor Técnico - Procurador 
Jurídico da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com a possibilidade de cumprimento 
em regime de tempo integral a critério do servidor, com jornada de 35h semanais (art.1º, 
§1º), percebendo o dobro do vencimento (art. 1º, §3º) com a justificativa da aplicação do 
Estatuto da Ordem dos Advogados e isonomia com o cargo de Procurador do Município 
de Angra dos Reis.
Considerando que o Poder Executivo do Município de Angra dos Reis realizou 
concurso para o cargo de Procurador do Município para 20 horas semanais.
 
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Considerando que no Concurso Público nº 001/2011/CMAR foi estabelecida 
jornada de 40 horas semanais para todos os cargos públicos, incluído o cargo de 
Consultor Técnico Legislativo – procurador jurídico.
Considerando que a Lei Municipal nº 3.093/2013 de 19 de agosto de 2013 já foi 
objeto de análise de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro, por meio do processo do TCE/RJ nº 213.036-9/2014. 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exigiu como 
Ação a ser tomada por esta Câmara Municipal, “ratificar a criação da parcela por meio 
de norma que seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
declaração do ordenador de despesas e do demonstrativo da origem dos recursos para 
o seu custeio, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei 101/00) e “caso 
a norma ratificadora não seja promulgada no prazo de 180 dias, contados da data da 
ciência da decisão desta Corte de Contas, suspender os efeitos da norma impugnada no 
que diz respeito à criação da parcela”.
Considerando que a Resolução 009/2011 institui todos os cargos efetivos 
atualmente existentes nesta Câmara Municipal em seu Anexo I e V e estabelece o cargo 
de Consultor Técnico Legislativo, com áreas de atuação/especialização/formação 
(Direito, Biologia, Engenharia Civil, Assistência Social) e quando na área de direito, 
procurador jurídico, não possuindo atribuições para representar judicialmente a Câmara 
Municipal de Angra dos Reis, atividade esta inerente apenas ao cargo de Procurador 
Geral.
Considerando que a Lei nº 3.454/2015 institui carreira própria de Procurador 
Jurídico, dissociada do grupo de Consultor Técnico Legislativo, no qual o cargo de 
Procurador inseria-se de acordo com a Resolução 009/2011, em que foi baseado o 
Edital de Concurso nº 01/2011, que deu provimento aos referidos Consultores Técnicos -
Procuradores.
Considerando que a Lei Orgânica do Município estabelece em seu artigo 96, §3º 
que: 
Os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são 
organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso 
publico de provas e títulos, realizado pela Procuradoria Geral do 
Município, assegurada em sua organização, a participação da 
ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos 
estabelecidos em Lei Complementar.
 
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Considerando que não houve a participação da OAB na organização do concurso 
público da CMAR, edital 001/2011/CMAR, bem como de provas e títulos para o cargo de 
Consultor Técnico Legislativo - Procurador, conforme observado no item 9.1, b do edital 
supracitado.
Considerando que a Lei 3.454/2015 foi utilizada como medida saneadora para 
retificar os vícios da Lei nº 3.093/2013 e mesmo assim não possui estudo de Impacto 
financeiro e assinatura de todos os membros da Mesa Diretora (art.34, XII do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis), dispondo de direitos ilegais em 
detrimento da previsão constitucional do provimento por Concurso Público para 
investidura em cargo ou emprego público, uma vez que cria cargo novo sem investidura 
por concurso público. 
Considerando que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo 
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos conforme previsão expressa no artigo 37, XII da CRFB/88, e como já 
mencionado o cargo existente na Câmara Municipal é o de Consultor Técnico Legislativo 
– procurador jurídico, sem concurso específico para Procurador conforme estabelecido 
na Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis.
Considerando os Processos Administrativos nº 517/2018 e nº 796/2018 desta 
Câmara Municipal mencionando os fatos irregulares ocorridos em decorrência do trâmite 
legislativo e da aprovação das Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 
3.454, de 18 de dezembro de 2015.
Considerando que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de 
despesa com pessoal e não atenda as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já assentou que, diante de indícios 
de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios 
atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse 
sentido, a súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus 
próprios atos” e a súmula 473 “A administração pode anular seus próprios atos, 
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados 
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, 
ambas do Supremo Tribunal Federal.
 
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Considerando que o artigo 54 da Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo 
no âmbito da Administração Pública Federal) dispõe sobre a decadência do direito de a 
administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos 
favoráveis a seus destinatários:
Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos 
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo 
comprovada má-fé.
§1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de 
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de 
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do 
ato.
Considerando que, em respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança 
jurídica, aplica-se à Administração Municipal, por analogia integrativa, o disposto no Art. 
54, da Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Considerando que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, 
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, 
esta Câmara Municipal decide reconhecer sua ilegalidade, revogando e declarando a 
nulidade dos efeitos das Leis Municipais nº 3.093, de 19 de agosto de 2013 e 3.454, de 
18 de dezembro de 2015.
Considerando que não cabe admitir a previsão do instituto da decadência em 
relação à anulação dos atos praticados pela Administração (Art. 54, da Lei Federal 
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), uma vez que tal somente se aplicaria em relação 
aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a 
Administração fosse tolhida de seu poder de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena 
de ofensa dos Princípios Constitucionais da Moralidade e da Legalidade. Sendo assim, 
não seria possível o reconhecimento da decadência no presente caso, uma vez que os 
pagamentos indevidos são inconstitucionais.
Considerando o reconhecimento da ilegalidade das Leis Municipais nº 3.093, de 
19 de agosto de 2013 e 3.454, de 18 de dezembro de 2015, não cabe garantia 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois não há direito adquirido a se 
manter vantagens concedidas ao arrepio da Lei Maior.
 
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Considerando que a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos 
aplica-se desde que, saliente-se, remuneração com amparo legal. Não há que se manter 
os efeitos remuneratórios das Leis Municipais nº 3.093/2013, de 19 de agosto de 2013 e 
3.454/2015, de 18 de dezembro de 2015, pois estando o servidor recebendo vantagem 
desprovida de fundamento constitucional, o ato da Administração que corrige a 
ilegalidade não constitui ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, bem 
como quando recebe vantagem indevida e deste modo não constitui direito adquirido ao 
servidor.
Considerando que constatado um erro gravíssimo no pagamento de vencimentos 
por aprovação de Lei ilegal, em razão de alterações no cargo de Consultor Técnico 
Legislativo - Procurador, transformando em cargo de Procurador Jurídico com outras 
atribuições sem que, para tanto, houvesse a realização de novo concurso público, 
violando, assim, o disposto no art.37, II da CRFB/88, impõem-se à Administração 
Pública à correção da inconformidade encontrada, a bem do interesse público, sendo 
certo e notoriamente sabido que a Administração Pública possui o poder-dever de rever 
seus atos eivados de vício, entendimento consubstanciado no enunciado nº 473 da 
súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se que a redução da carga horária do cargo Consultor Técnico 
Legislativo – Procurador, mantendo-se os vencimentos, para em seguida, permitir-lhes, 
a seu exclusivo critério, prestar serviço no período de 35h mediante o recebimento de 
vencimentos dobrados, igualmente é inconstitucional pela violação dos Princípios do 
Interesse Público, Legalidade e Impessoalidade, previstos no Art. 37 da CRFB/88.
Considerando, por fim, que esta Casa Legislativa tem o dever de aplicar os 
princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da 
Eficiência previstos na Constituição Federal, espera-se a aprovação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
José Augusto Araújo Vieira
Presidente
 Francisco Canindé da Costa Raimundo
1º Vice-Presidente
 Cristiane Brasil da Silva
 2º Vice-Presidente
 Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá
1º Secretário
 Marcos Aurélio Coelho
 2º Secretário