materia nº 29/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2089/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 29 /2017
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.”
Artigo 1° - Fica concedido Título de Utilidade Pública Municipal à APAE (Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais), CNPJ 02.342.840/0001-68, localizada na 
Travessa Carlos Drumond, nº 51, bairro Parque Mambucaba, Angra dos Reis.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) é uma 
instituição sócia educativa sem fins lucrativos, sem apoio político, que oferece 
atendimentos há crianças portadoras de necessidades especiais, desde dezembro de 
1954. Tem como missão, prestar serviços de assistência social no que diz respeito à 
melhoria da qualidade de vida das pessoas. No estado do Rio de Janeiro são 92
municípios e já totalizam 63 APAES, a APAE de Angra dos Reis, foi a de número 64 
implantada no Parque Mambucaba, na Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 51.
Sabendo da importância do seu trabalho junto à sociedade, consideramos a 
ideia de agraciar a instituição com a Concessão do Título de Utilidade Pública 
Municipal, pelo seu lindo trabalho com as crianças e jovens com necessidades 
especiais e que também pensam, sentem, amam, e merecem todo o nosso respeito.
Angra dos Reis, 03 de maio de 2017.
Jose Augusto Araújo
Vereador