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sas Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
gs Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc.nº
Folha
REQUERIMENTO Nº 429 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao SAAE -
Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto solicitando
informações sobre o Saneamento Básico, no Município de Angra dos Reis.
1. Qual o quantitativo de água potável encanada existente no
município de Angra dos Reis?
2. Qual o quantitativo de esgoto encanado no município de Angra dos
Reis?
3. Quais os bairros do município possuem saneamento básico em
pleno funcionamento?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 10 deSetembro de 2018
Zé Augusto
Vereador
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INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA
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