materia nº 34/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2018
Angra dos Reis, 19 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência com o intuito de submeter à
apreciação dos ilustres Pares dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, que
altera a Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995.
“O desempenho do mandato classista representa uma garantia fundamental à
manutenção dos direitos do servidor e, consequentemente, à qualidade e eficiência dos serviços
públicos. A sociedade, a cada dia, tem exigido mais qualidade dos serviços públicos, portanto,
não se pode ficar alheio à necessidade de valorização do agente promotor desse processo, que é
o servidor. É
Para tanto, o instrumento mais eficiente e democrático que se conhece, desde
pouco tempo após a revolução industrial, é a organização das entidades em classes corporativas.
O legislador constitucional de 1988 reconheceu esse fato e dedicou diversos dispositivos (arts.
8º, 9º, 10, 11, etc.) somente para garantir o direito dos trabalhadores associarem-se e
participarem ativamente da “vida” da empresa.
Com os servidores públicos não foi diferente, os incisos VI e VII do art. 37 da
Constituição Federal, garante aos servidores públicos o mesmo direito de associação e
mobilização. Assim, a licença para o mandado classista não pode ser visto como um benefício
para o servidor.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FERNA NTÔNIO CECICLIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis qho
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Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeita(Dangra.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (21/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI Nº 412, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1995, PARA
DISCIPLINAR A LICENÇA PARA
- EXERCER MANDATO CLASSISTA.
Art. 1º A Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 83. Fica assegurado ao servidor público a licença para o desempenho de
mandado em confederação, federação e no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Angra dos Reis.
$ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção
ou representação, nas entidades, até o máximo de 08 (oito) por entidades.
$ 2º A licença terá duração igual à do mandado podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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