| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 016/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.671, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO FINAL DA TAXA DE TURISMO. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 016/2018 Angra dos Reis, 08 de junho de 2018. Senhor Presidente. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à ão dessa augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a deliberaç alteração da destinação dos recursos auferidos com a taxa de turismo. Dessa forma, pretende-se possibilitar a aplicação quaisquer atividades inerentes a atuação institucional da Fundaçã otimizar a sua gestão. Assim sendo. Senhor Presidente e Senh apoio c a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. FERNANDO AX) dE uzano JORDÃO Prefeito CM.A-R- RECEBEMOS em dt IL 1208 41n32 Débora $ Gonçaly Analista Parlamentar Matr 7082 Excelentissimo Senhor VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis ANGRA DOS REIS — RJ telas Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Pe an” a) canha nº 186 - Centro — Angra di is - cep: CRE Doom Ftaçã ngra dos Reis - RJ EP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 ! Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: bat pre eingg gov.br dos referidos recursos em o de Turismo, de modo a ores Vereadores, esperando receber O Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 016/2018 -02- ANEXO PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.671, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO FINAL DA TAXA DE TURISMO. Art. 1º À Lei Municipal n.º 1.671, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “|... Art. 7º A Fundação de Turismo de Angra dos Reis — TurisAngra aplicará os recursos arrecadados nos projetos c atividades inerentes a sua finalidade institucional. [...].” (NR) Art. 2º As despesas da Fundação de Turismo, obrigatoriamente, serão custeadas pelos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Angra dos Reis. devendo ser. caso necessário. realizadas as adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua “publicação, revogando-se as disposições em contrário. ode de he eae oe de e oe Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 ! Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeitaiangra.rj.gov.br